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28 de Março de 2020

Formas de Composição de Conflitos Trabalhistas

Jordão Português de Souza, Advogado
há 2 meses

FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS

Autor: Dr. Jordão Português de Souza

Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência.

Prof. de direito, palestrante, membro da comissão de direito empresarial da OAB/DF.

Especializado em Direito Imobiliário pela Unyleya.

Mestre em Direito Público pela University of California San Diego,

Doutorando em ciências jurídicas pela UMSA de Buenos Aires na Argentina.

@drjordaoportugues



INTRODUÇÃO

As formas de composição de conflitos é uma tendência do ordenamento jurídico brasileiro, como um mecanismo para desafogar a justiça e diminuir o números de lides. A Justiça do Trabalho após a reforma trabalhista já diminuiu o número de ações e a composição tem sido um mecanismo viável para colocar termo ao processo.

Os conflitos podem ser resolvidos de forma individual ou coletiva. A Autotutela, a Autocomposição e a Heterocomposição são as mais relevantes maneiras de solução de conflitos do direito brasileiro. Algumas formas de composição não são compatíveis com a Justiça do Trabalho, já outras ganham forte protagonismo.

A Consolidação das Leis do Trabalho tem previsão da obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia, como requisito ou pressuposto para se iniciar uma reclamação trabalhista. Contudo, O Supremo Tribunal Federal deu nova interpretação ao tema no sentido de não ser obrigatória a passagem pela CCP antes de iniciar um processo judicial.

Nesse viés, o Judiciário tem experimentado e colocado em prática as forma de soluções de conflitos que mais tem resultados na solução do processo, sem dispêndio desnecessário e fazendo justiça. Vamos tratar das formas de solução de conflito e suas formas.

1. SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Direito do Trabalho Brasileiro apareceu na história jurídica por meio do Direito Civil, se destacando a prestação de serviço regulado por este ramo da ciência. Mediante as Corporações de Oficio nascidas na Idade Medieval e a Revolução Industrial, o Direito do Trabalho ganha força como ramo das ciências jurídicas.

Para se entender como o Direito Obreiro se manifesta, faz se necessário entender sua origem conciliatória e protetiva da parte vulnerável, que é o trabalhador. Com a exploração do trabalho, atrelado ao liberalismo econômico, sem intervencionismo do Estado, os obreiros sofreram explorações dos poderosos da indústria, causando acidentes e doenças na massa trabalhadora.

Nesse horizonte, as associações e sindicatos se fortaleceram na defesa da exploração alheia, com o apoio do Estado nas relações trabalhistas, para assegurar um ambiente de trabalho digno, salubre e jornadas menos pesadas.

Dessa forma, após a segunda corrente de Direitos Fundamentais, surge o Direito do Trabalho do Direito Social conquistado pela população, como ensina Themístocles Brandão Cavalcanti (apud MORAIS, 2012, p. 95) que: “o começo do nosso século viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas de convivência internacional”.

Como se nota, o Direito Obreiro nasceu de conquistas, lutas e combate à indignidade da pessoa humana até se consolidar as leis esparsas, formando a conhecida CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A par disso, nasceu outras leis especiais (MARTINS, 2011, p. 24 a 26), como a Lei nº 9.958100, que acrescentou os artigos 625-A ao 625-H para tratar das Comissões De Conciliação Prévia, in verbis:

· Lei nº 605149 - Repouso Semanal Remunerado;

· Lei nº 4.090167 - Gratificação Natalina;

· Lei nº 4.725165 - Processo De Dissídio Coletivo;

· Decreto-Lei nº 779169 - Processo Do Trabalho (privilégios dos entes públicos);

· Lei Complementar nº 7/70 - Programa De Integracao Social (PIS);

· Lei nº 5.584170 - Processo Do Trabalho (assistência judiciária e alçada):

· Lei nº 5.859172 - Empregado Doméstico;

· Lei nº 5.889173 - Trabalhador Rural;

· Lei nº 6.019174 - Empresas De Trabalho Temporário;

· Lei n º 6.494177 - Estágio Profissionalizante;

· Lei nº 7.418185 - Vale-Transporte;

· Lei nº 7.701188 - Processo Do Trabalho (novos órgãos jurisdicionais);

· Lei nº 7.783189 - Greve;

· Lei nº 7.998190 - Seguro-Desemprego;

· Lei nº 8.036190 - FGTS;

· Lei nº 8.073190 - Substituição Processual;

· Lei nº 8.112190 - Regime Único Do Servidor Público Federal;

· Lei Complementar nº 75193 - Organização do Ministério Público do Trabalho;

· Lei nº 8.864194 - Micro e Pequena Empresa (obrigações trabalhistas);

· Lei nº 8.984195 - Competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas entre sindicatos e empresas quanto ao cumprimento de convenções e acordos coletivos;

· Lei nº 9.029195 - proibição de prática discriminatória de exigência de atestado de gravidez e esterilização;

· Lei nº 9.093195 - feriados civis e religiosos (revogou o art. li da Lei n. 605149);

· Lei nº 9.307196 - Arbitragem;

· Lei nº 9.601198 - Contrato de Trabalho por prazo determinado:

· Lei nº 9.608198 - Trabalho Voluntário;

· Lei nº 9.958100 - Comissões De Conciliação Prévia;

· Lei nº 9.957100 - Procedimento Sumaríssimo;

· Lei nº 10.537102 - Custas na Justiça do Trabalho.

Nesse caminho, nota-se que o Direito do Trabalho possui carga forte do ramo do Direito Privado, sendo esse o entendimento que prevalece na doutrina majoritária, o qual busca a sempre a solução de conflitos.

Nesse viés, no campo da Justiça Obreira, os conflitos podem ter feição individual (entre pessoas consideradas entre si) ou coletiva (considera a categoria do labor). A Autotutela, a Autocomposição e a Heterocomposição são as mais relevantes maneiras de solução de conflitos na Justiça do Trabalho, sendo uma metodologia alternativa.

2.1. AUTOTUTELA

A autotutela é uma forma de solução de conflito alternativo, porém não é aceita no ordenamento jurídico pátrio, pois aqui as partes possuem o condão de com os seus próprios meios, ou por meio de própria força , solucionar um conflito em relação ao Direito do Trabalho

A doutrina de Ada Pellegrini Grinove (1996, p.26), exara que a autotutela é criminosa, se manifestada pelo particular ou pelo até mesmo pelo próprio Estado, sob pena de responder ao delito de “exercício arbitrário das próprias razões” e “exercício arbitrário ou abuso do poder”, conforme artigos 345 e 350 do Código Penal Brasileiro, nestes termos:

“Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência”.

Na autotutela, “o próprio sujeito busca afirmar, unilateralmente, seu interesse, impondo-o (e impondo-se) à parte contestante e à própria comunidade que o cerca”, segundo o professor Mauricio Godinho Delgado (2002, p. 663).

Para não incorrer em ilícito, a melhor solução é busca o amparo do Poder Judiciário, porque “quando procura o Judiciário, o administrado busca, antes de qualquer coisa, a composição do conflito de interesses em que se acha envolvido porque proibida a autotutela. [...]” (TRT-6 - RO: 9500382007506 PE 0009500-38.2007.5.06.0007, Relator: Bartolomeu Alves Bezerra, Data de Publicação: 10/03/2009).

A autotutela somente é aceita em casos específicos e previamente regulados por lei, à exemplo da greve (GODINHO, p. 1.405), apesar de ser um meio de pressionar para se conseguir prerrogativas. Nesse sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:

“RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PARALISAÇÃO ESPONTÂNEA DOS TRABALHADORES. GREVE. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. da Lei nº 7.783/89, configura greve toda -suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador- . Assim, o fato de o sindicato profissional não haver deflagrado, patrocinado ou participado do movimento não é suficiente para descaracterizar a greve. Como se sabe, o fenômeno da paralisação da prestação laboral como mecanismo de autotutela de interesses dos trabalhadores antecedeu à formação dos sindicatos, não sendo raro esse fenômeno, mesmo nos dias atuais. 2. No caso concreto, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, incontroversa a existência da greve, não podendo ser considerada a negativa vaga, genérica e contraditória apresentada pelo sindicato profissional na defesa escrita, uma vez que admitira, nas audiências de instrução e conciliação, ter conhecimento da paralisação espontânea dos empregados da empresa suscitante, tendo, inclusive, discutido com os trabalhadores a proposta judicial quanto à compensação dos dias parados. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TST - RO: 4405020115050000 440-50.2011.5.05.0000, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013)”.

Portanto, a autotutela não é meio viável para solução de conflitos trabalhistas, para tanto, a lei criou outros meios de buscar a paz social e recompor o equilíbrio jurídico, como a Comissão de Conciliação Prévia.

2. AUTOCOMPOSIÇÃO

Diferentemente da autotutela, a autocomposição é louvável e é um fim buscado para solução de conflito, poirque aqui os conflitantes entre si se juntam e solucionam o problemas, com ou sem interferência de terceiros, mas sem força e imposição.

A autocomposição pode ser classificada como unilateral ou bilateral. É unilateral quando ocorre renúncia de prerrogativas de somente um conflitante; já a bilateral, que é mais justa e viável, as partes mutuamente renunciam direitos para solução da lide ou do conflito. Quando o conflito é de cunho coletivo, a autocomposição é denominada “Negociação Coletiva”.

Pela essência da Justiça do Trabalho, a autocomposição é, disparado, a melhor forma de solução de conflitos, salvo nos casos de norma de proteção de ordem público, como se conclui pela decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no dissídio coletivo de greve:

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUTOCOMPOSIÇAO. Assim como ocorre com o Direito Individual, o Direito Coletivo do Trabalho também é informado pelo princípio de que a autocomposição é a melhor forma de solução dos conflitos. Desta forma, observados os limites estabelecidos ao direito de livre negociação, merece ser parcialmente homologado o acordo entabulado entre os litigantes, exceção feita às cláusulas que ferem normas cuja observância a todos se impõe, em razão de sua natureza de ordem pública. (TRT-2 - DC: 20266200900002004 SP 20266-2009-000-02-00-4, Relator: RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, Data de Julgamento: 07/04/2010, SDC TURMA, Data de Publicação: 15/04/2010)”.

Logo, vê-se que a transação ou negociação é o instrumento da solução do conflito, que pode ser realizado dentro ou fora do processo judicial. Nas ações individuais e coletivas, sempre se terá uma audiência para buscar a autocomposição entre as partes. Fora do processo, antes de buscar o Judiciário, existia a mediação e a Comissão de Conciliação Prévia, mas que esta é considerada hetercomposição de conflitos.

2.1. Mediação

A mediação é uma forma não judicial de solução de conflitos, na qual as partes conflitantes aceita a solução dado pelo terceiro mediador. Para parte da doutrina a mediação é heterocomposição, em face da ingerência de um terceiro. Para o professor Maurício Godinho Delgado (2002., p. 664), a mediação e a conciliação são formas de autocomposição de conflitos. [1]

A doutrina de Amauri Mascaro do Nascimento (2002, p. 664) ensina que “o procedimento de mediação é informal; começa por uma notificação por meio da qual as partes pedem a atuação dos mediadores; procede-se à reunião com as partes, em conjunto ou separadamente”, até se chegar a um termo.

Vale destacar, além disso, que se as partes chegaram a um denominador comum mediante um mediador do Judiciário, será chamado de “conciliação das partes”, pois a mediação é extrajudicial e escolhido pelas partes para um caso em concreto, diferente da mediação da Delegacia Regional do Trabalho.

Portanto, a mediação é uma transação extrajudicial válida, mas devem ser observados os termos e exigências legais para os dissídios individuais e coletivos.

2.2. Conciliação

A conciliação, como forma de autocomposição de conflitos, é o fim buscado pela Justiça Obreira, a qual é conciliatória por excelência. A conciliação consiste no “ato judicial, por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial” (DELGADO, 2002, p. 665).

A conciliação na Justiça Obreira é obrigatória, em outras palavras, a tentativa de conciliação é obrigatória, inclusive sob pena de nulidade de sentença. Nestes termos dissertam os artigos 846 e 850 da CLT:

“Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão”.

Vale citar o comentário do mestre Francisco Antônio de Oliveira (1999, p. 387) sobre a extinção do processo, diante dos casos de inobservância da audiência de conciliação, verbis:

“Nula será a sentença proferida sem as propostas conciliatórias. A doutrina e a jurisprudência têm amenizado o rigor processual, a saber: a) ausência de ambas as propostas tem como consequência a nulidade da sentença;

b) presença da primeira e ausência da segunda proposta conciliatória tem como consequência a nulidade da sentença;

c) ausência da primeira e presença da segunda proposta conciliatória não constitui nulidade da sentença”.

Frisa-se, ademais, que o conceito doutrinário de “acordo”, que é uma transação, é diferente da conciliação, a qual tem cunho processual (coloca termo à demanda) e material (solução pacífica do conflito de interesses degenerado).

Visando a conciliação, a lei criou a Comissão de Conciliação Prévia como forma de conciliação extrajudicial obrigatória, condicionado o acesso ao Judiciário, ou seja, só pode buscar o Poder Judiciário se antes as partes tentarem a conciliação na CCP (posteriormente o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional), assim entendeu o Tribunal Superior do Trabalho no seguinte acórdão:

“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa - -será submetida- - e não facultativa - -poderá ser submetida-). Outrossim, o dispositivo em tela não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. , XXXV, da CF, uma vez que a passagem pela CCP é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a Parte pode esgrimir eventual motivo justificador da impossibilidade concreta do recurso à CCP (CLT, art. 625-D, § 4º). [...] 3. Ora, o Regional atentou gritantemente contra a lei, pois o ajuizamento da ação trabalhista sem a observância do disposto no art. 625-D, § 2º, da CLT e a ausência injustificada da submissão da demanda à comissão em comento importa na extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, merecendo ser reformado o acórdão regional e extinto o processo. 4. Recurso de revista provido. (Recurso de Revista: RR 177 177/2007-303-02-00.3. Relator (a): Ives Gandra Martins Filho. Julgamento: 06/05/2009, Órgão Julgador: 7ª Turma, Publicação: 08/05/2009)”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão extraordinária, dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigar o obreiro a primeiro procurar a Junta de Conciliação Prévia no caso ação trabalhista antes de buscar o Judiciário.

O artigo 625-D da CLT apenas obrigava nos lugares onde a CCJ estava instituída. Diante dessa decisão, o empregado pode demandar diretamente com uma reclamação trabalhista sem condicionar à passagem pela CCJ. A respeitosa decisão do STF advém das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.º 2139, 2160 e 2237.

Na dogmática da decisão em testilha, a lei infraconstitucional não pode limitar o livre acesso à justiça, que é um primado constitucional fundamental. Segunda a Minstra Cármen Lúcia, a “Contrariaria a Constituição a interpretação do artigo 625-D da CLT se reconhecesse a submissão da pretensão da Comissão de Conciliação Prévia como requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista, a revelar óbice ao imediato acesso ao Poder Judiciário por escolha do próprio cidadão”.

O inciso XXXV do artigo da Carta Maior exara expressamente que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Daqui nasceu o princípio da inafastabilidade de jurisdição. A Suprema Corte já tinha decisões no sentido de não aceitar requisitos desproporcionais para o ajuizamento de ação – ADI n.º 1074 e do Agravo de Instrumento n.º 698626.

Ademais, a r. aresto deixou consignado que a CCJ é procedimento administrativo, um subsistema apto a resolver conflitos, que forma título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, salvo no atinente às parcelas ressalvadas. mas não é requisito para demanda trabalhista, nestes termos:

“[...] A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, importante ferramenta para o acesso à ordem jurídica justa. O artigo 625-D e seus parágrafos devem ser reconhecidos como subsistema administrativo, apto a buscar a pacificação social, cuja utilização deve ser estimulada e constantemente atualizada, não configurando requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas”.

Vale citar a ementa do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade:

“Ementa

PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do

Processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir.

JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo”.

Ante o exposto, conclui-se que a tentativa de conciliação das partes em conflito é de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, podendo ser executado em qualquer fase do processo, inclusive na fase de execução.

3. HETEROCOMPOSIÇÃO

A heterocomposição se assemelha à autocomposição, com a única diferença: a interferência de uma terceira pessoa para mediar o conflito.

Assim, a heterocomposição ocorre quando as partes em conflito elege ou escolhe uma terceira para solucionar o impasse existente. Esse terceiro pode ser o próprio Estado, que utiliza a jurisdição, ou a arbitragem, que é um terceiro escolhido pelas partes.

3.1. Jurisdição

A doutrina conceitua jurisdição de vários ângulos processuais. Para Athos Gusmão (apud RULLI JUNIOR, 1995. p. 45), a jurisdição “é a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando o direito concreto”.

Para Antônio Rulli Júnior (1991. p.4):

“A jurisdição é uma função do Estado e, normalmente, tem sido entregue a pessoa ou pessoas imparciais e independentes que se encarregam de efetivá-la; o direito de pacificar e harmonizar as relações sociais, dizendo a justiça, garantia de segurança jurídica, social e política”.

Na vertente de Maximilianus Cláudio Américo Führer (1995. p. 45-48):

“A Jurisdição caracteriza-se pelos seguintes elementos: finalidade de realizar o Direito; inércia, ou seja, o juiz em regra deve aguardar a provocação da parte; presença de lide, ou seja, presença de conflito de interesse; produção de coisa julgada, ou seja, definitividade da solução dada”.

Por fim, acrescenta-se o conceito, na viela de Ovídio Baptista da Silva (1991. p.17-38), de jurisdição como: “[...] criação e organização do Estado precisamente com a finalidade de pacificar, segundo a lei, os conflitos de interesses das mais diferentes espécies, abrangendo não só os conflitos de natureza privada, mas igualmente as relações conflituosas no campo do Direito Público”.

Etimologicamente, o vocábulo jurisdição vem do latim jurisdictio, que se divide em juris, que significa direito, e dictionio, que expressa ação de dizer, ou seja, jurisdição é “dizer o direito” no caso concreto, solucionando a lide.

Portanto, o Estado por meio da jurisdição vai resolver o conflito, de forma imparcial, impondo a melhor solução viável à luz dos princípios e normas trabalhistas, com caráter cogente e obrigatório, e não, como corte de conselhos.

3.2. Arbitragem

Na arbitragem, o árbitro – livremente escolhido pelas partes – media os conflitos entre as partes e julga o impasse com força de título judicial. [2] A arbitragem é regulada por lei própria, Lei nº9.3077 de 1996, chamada deLei de Arbitragemm.

A escolha do árbitro é denominado de convenção de arbitragem, que se dá por cláusula compromissória e o compromisso arbitral, mas se encontra limitações no orbe da Justiça Obreira. Nos dissídios individuais trabalhistas, eventual decisão do árbitro, não se reveste de coisa julgada, isto é, as partes podem buscar o Judiciário livremente.

Nesse horizonte, vale trazer à bailha a jurisprudência do TST sobre o tema:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a total e irrestrita quitação das parcelas oriundas do extinto contrato de emprego. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos a que se nega provimento. (TST - E-RR: 2174001020075020069 217400-10.2007.5.02.0069, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013)”.

Já no âmbito dos dissídios coletivos, a arbitragem só terá validade se acompanhado da Comissão de Conciliação Prévia, do Sindicato da Categoria do Autor ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, eia:

“ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A SENTENÇA ARBITRAL EXTRAJUDICIAL PROFERIDA PELA 2ª CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO ARBITRÁGEM CÍVEL E TRABALHISTA DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É INVÁLIDA PORQUE O TRIBUNAL ARBITRAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO, JÁ QUE O ACORDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO S�"É PERMITIDO QUANDO EFETIVADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, O SINDICATO DA CATEGORIA DO AUTOR OU A AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONSOANTE DISP÷E O ART. 477, DA CLT E ART. 625, D, DA CLT. (TRT-1 730200405401009 RJ 00730-2004-054-01-00-9, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 07/02/2006, TURMA 3, Data de Publicação: DORJ DE 16/02/2006, P. III, S. II, FEDERAL)”.

Dessarte, infere-se que a arbitragem não tem aceitação no conflito trabalhista individual como forma de heterocomposição de solução de conflitos e nos dissídios coletivos deve observar os restritos requisitos legais do artigo 477 e 625 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Como resolver um conflito é um desafio para a Justiça do Brasil. Na justiça do Trabalho, algumas formas de composição não são bem vindas por serem incompatíveis com a sua ideologia ou espírito.

Nas ações demandas trabalhistas, sempre se tentará uma autocomposição entre as partes, porque a Justiça do Trabalho é conciliatória por excelência. A hetercomposição de conflitos pode ocorrer extraprocessual, antes de buscar a justiça, mediação e a Comissão de Conciliação Prévia.

O artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho trata da CCJ como forma obrigatória antes de demandar judicialmente. O STF, via Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.º 2139, 2160 e 2237, deixou consignado que o CCJ é um procedimento administrativo, um subsistema apto a resolver conflitos, que forma título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, contudo, não é requisito para demanda trabalhista.

No tocante à arbitragem, esta também não tem aceitação no conflito trabalhista individual como forma de heterocomposição de solução de conflitos, mas nos dissídios coletivos deve observar os requisitos legais do arts. 477 e 625 da CLT.

Dessarte, a composição de conflito deve ser incentivada e prestigiada na Justiça do Trabalho, devendo ser utilizada todas as formas legais de composição, mas o livre acesso ao Judiciário é primado constitucional fundamental e não podem existir exigências demasiadas.


REFERÊNCIAS

AULETE, Caudas. Dicionário Aulete Digital;

BRASIL. Constituição (1988). Constituição federal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014;

CARRION,Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 2013;

CINTRA, Antônio Carlos de Araujo. et aut.Teoria Geral do Processo, São Paulo: Revista e Atualizada, 14ª Edição, 1996;

DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. São Paulo: Revista LTr, v. 66, 2002;

GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho, 7a. ed. São Paulo: LTr, 2013;

LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho,

São Paulo: LTR, 4ª edição, 2012;

MAIOR, Jorge Luiz Souto. Os modos extrajudiciais de solução dos conflitos individuais do trabalho, São Paulo: Revista Nacional do Direito do Trabalho, vol. 52, 2002;

MALTA, Cristovão Piragibe Tostes. Prática do Processo Trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2012;

MARTINS, Sérgio Pinto. Comissões de Conciliação Prévia. 3.ed.São Paulo: Atlas, 2008;

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 23º edição. 2008.

GODINHO, Mauricio Delgado. Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed, São Paulo, LTr, 2008.


[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no

direito do trabalho brasileiro. São Paulo: Revista LTr, vol. 66, 2002., p. 664.

[2] Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

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