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28 de Março de 2020

A Justiça Terapêutica para dependentes químicos no Brasil

Jordão Português de Souza, Advogado
há 3 meses

A JUSTIÇA TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NO BRASIL

Autor: Dr. Jordão Português de Souza. (@drjordaoportugues)

Advogado atuante em mais de 1.600 ações, com mais de 10 anos de experiência. Autor de mais de 100 artigos científicos.Prof. de direito, palestrante, membro da comissão de direito empresarial da OAB/DF, especializado em Direito Imobiliário pela Unyleya, doutorando em direito pela UMSA de Buenos Aires na Argentina.


A JUSTIÇA TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NO BRASIL

RESUMO

A presente artigo é dividida em três capítulos, além da introdução e da conclusão. Buscar-se-á demonstrar a necessidade de implementação dos princípios da Justiça Terapêutica no combate à dependência química, porque aumenta a cada dia as vítimas da dependência química no Brasil, principalmente do crack, atrelado a falta de preparação do Judiciário para lidar com os casos. O tema é atual e se justifica em face do grande número de dependentes químicos no Brasil e a falta de preparação do Judiciário para lidar como o vício. A metodologia emprega é indutiva, além das pesquisas em livros, legislações específica, artigos científicos, publicações oficiais do tratamento, além das principais decisões sobre o tema, oportunidade a qual a jurisprudência será analisada. A Justiça Terapêutica tem demonstrado eficiência no combate às drogas, deve, pois, ser a nova lente da Justiça pátria. O dependente químico não é visto como vítima aplica-se a pena, o vício continua e novos crimes irão surgir. Com o programa da Justiça Terapêutica, como forma de alternativa à penal, o viciado recebe o devido tratamento médico especializado, ao invés de pena, sendo menos dispendioso para o Poder Público e mais eficaz. Os resultados da eficiência da ressocialização são comprovados, inclusive o Instituto Innovare está promovendo o programa de Justiça Terapêutica. Há projeto de lei forçando o tratamento. A maioria das críticas se volta à obrigatoriedade do tratamento. Em que pese às críticas, o programa de Justiça Terapêutica já é reconhecido como a nova lente para o tratamento do viciado em drogas. Alguns Tribunais Estaduais já criaram cartilha para orientar os operadores do direito.

Palavras-Chave: Justiça; drogas. Terapêutica; pena.


ABSTRACT.

This article is divided into three chapters, besides the introduction and conclusion. Search will demonstrate the need for the implementation of the principles of therapeutic justice in combating addiction , because it increases every day victims of drug abuse in Brazil , especially crack , tied to lack of preparation of the judiciary to deal with cases . The topic is current and is justified in view of the large number of drug addicts in Brazil and the lack of preparation of the judiciary to deal as addiction . The methodology employed is inductive , in addition to research in books , specific laws , scientific papers , official publications of treatment , besides the main decisions on the subject , the opportunity which the law will be analyzed . The Therapeutic Justice has demonstrated effectiveness in the drug should therefore be the new lens Justice homeland . The addict is not seen as a victim applies the penalty , the addiction continues and new crimes will arise. With the program of Therapeutic Justice , as an alternative form of the criminal , the addict receives the proper medical treatment specialist , rather than sorry , and less expensive for the public sector and more effective . The results of the efficiency of rehabilitation are proven , including Innovare Institute is promoting the program Therapeutic Justice . There is a bill forcing treatment . Most of the criticism turns to mandatory treatment . Despite the criticisms , the program Therapeutic Justice is already recognized as a new lens for the treatment of drug addict. Some State Courts have created playbook to guide law enforcement officers .

Keyword: Justice; drug. Therapy; worth.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 SISTEMA PENAL BRASILEIRO

1.1 Noções

1.2 Sanção Penal

1.3 Fins Da Pena

1.3.1Teoria Retributiva

1.3.2 Teoria Preventiva

1.3.3 Teoria Mista

2 A DOGMÁTICA DA JUSTIÇA

2.1 Conceito

2.2 Espécies

2.2.1 Justiça Retributiva

2.2.2 Justiça Restaurativa

3 A JUSTIÇA TERAPÊUTICA

3.1 Resenha Histórica

3.2 Conceito

3.3 Usuário de Drogas e a Terapia

3.4 Sistema Prisional Falido

3.5 Aplicação na Legislação Brasileira

3.6 Resultados e Benefícios comprovados

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS



INTRODUÇÃO

A Justiça Terapêutica é uma espécie de programa de combate às drogas, que pode ser vista como alternativa à pena, pois oferta ao dependente químico a opção de receber o tratamento terapêutico pela junta médica especializada ou responder pela infração penal cometida.

A Justiça Terapêutica ainda é pouco difundida no Brasil, porém, cresce a cada dia o número de estados-membros que estão adotando a metodologia, pois o resultado ressocializador e preventivo tem sido mais efetivo do que os meios comuns. Em outros países, os princípios da Justiça Terapêutica foram as saídas de escape para combater a epidemia do crack.

Nesse passo, buscar-se-á demonstrar a necessidade de implementação dos princípios da Justiça Terapêutica no combate à dependência química. A escolha do tema se justifica em face do grande número de dependentes químicos no Brasil e a falta de preparação do Judiciário para lidar como o vício.

Para tanto, será utilizada a metodologia indutiva, ou seja, trazer a ideia da relevância da Justiça Terapêutica com base na eficácia comprovada, traçando a linha de pensamento por meio de pesquisas em livros, legislações específica, artigos científicos, publicações oficiais do tratamento, além das principais decisões sobre o tema, oportunidade a qual a jurisprudência será analisada.

No primeiro capítulo, desse modo, estudar-se-á o sistema do Direito Penal Brasileiro, apontando os ideais, o qual deriva os parâmetros e noções da proteção buscada pela legislação pertinente. Ademais, apontar-se-á o conceito de sanção penal adotada pelo Código Penal vigente e principalmente os fins da aplicação da pena, que pode variar conforme a teoria adotada.

No capítulo segundo, abordar-se-á o conceito de justiça, trazendo o patamar dado pela lei e pela sociedade leiga, além de traçar a metodologia empregada pela Justiça Retributiva, atualmente adotada pela legislação penal em vigor, e a Justiça Restaurativa, que muito se assemelha com a Justiça Terapêutica.

No derradeiro terceiro capítulo, tratar-se-á da Justiça Terapêutica, aludindo uma pequena resenha histórica do seu nascedouro e seu conceito doutrinário. Outrossim, demonstrar-se-á a necessidade de adoção do tratamento terapêutico do usuário de drogas e terapia empregada para esses casos. Há também críticas ao sistema prisional e a demonstração de sua falência, pois não se consegue ressocializar e prevenir novas ocorrências, mormente nos casos de dependentes químicos, que não são vistos como criminosos.

Ainda no terceiro capítulo, apontar-se-á a previsão legislativa brasileira permitindo o programa de Justiça Terapêutica, sem necessidade de criar novas leis para tanto, e os resultados e benefícios comprovados da Justiça Terapêutica, bem como a economia financeira do programa para o Estado.

1. SISTEMA PENAL BRASILEIRO

O Direito Penal é uma ciência jurídica cuidada dos bens jurídicos mais relevantes na sociedade, sua maior característica é proteger, e não, retaliar, como a sociedade o vê. Na vertente de Luiz Regis Prado (2012, p. 47), "o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos - essenciais ao indivíduo e à comunidade".

O Direito Penal protege o criminoso, para que não sofra sanção além da medida de culpa e assegura as prerrogativas constitucionais da dignidade da pessoa humana. Todavia, a sociedade vê o Direito Penal como forma de repressão ao ilícito cometido.

Em verdade, faltam no Direito Penal meios de proteção da vítima e efetividade na ressocialização do criminoso, ao lado da incompetência da “máquina estatal” e da falta de infraestrutura social e tecnológica.

1.1 Noções

Para a doutrina de Rogério Greco (2011, p. 04), a finalidade do Direito Penal “é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade”. Partindo dessa premissa, a sanção penal é o meio de coerção utilizado pelo Direito Penal para resguardar os bens protegidos.

Ao mesmo tempo em que o Direito Penal protege os bens mais importantes em uma sociedade, somente deve ser utilizado como ultima ratio, ou seja, se os demais ramos não forem suficientes para reparar o dano deve-se recorrer ao Direito Penal.

A doutrina de Fernando Capez (2010, p. 19) disserta:

“A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Essa proteção é exercida não apenas pela intimidação coletiva, mais conhecida como prevenção geral e exercida mediante a difusão do temor aos possíveis infratores do risco da sanção penal, mas sobretudo pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, pelos quais se consiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça.”

Nesse sentido, vale trazer à luz a ementa do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de intervir apenas e tão-somente naquelas situações em que outros ramos do direito não foram aptos a propiciar a pacificação social. 2. O fato típico, primeiro elemento estruturador do crime, não se aperfeiçoa com uma tipicidade meramente formal, consubstanciada na perfeita correspondência entre o fato e a norma, sendo imprescindível a constatação de que ocorrera lesão significativa ao bem jurídico penalmente protegido. 3. É possível a aplicação do Princípio da Insignificância, desfigurando a tipicidade material, desde que constatados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a relativa inexpressividade da lesão jurídica. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal admite a aplicação do Princípio da Insignificância na instância castrense, desde que, reunidos os pressupostos comuns a todos os delitos, não sejam comprometidas a hierarquia e a disciplina exigidas dos integrantes das forças públicas e exista uma solução administrativo-disciplinar adequada para o ilícito. Precedentes. 5. A regra contida no art. 240, § 1º, parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não inibe a aplicação do Princípio da Insignificância, pois este não exige um montante prefixado. 6. A aplicação do princípio da insignificância torna a conduta manifestamente atípica e, por conseguinte, viabiliza a rejeição da denúncia. 7. Ordem concedida. (STF - HC: 107638 PE , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011)”

No campo da doutrina, de igual modo, a posição é pela intervenção do Direito Penal somente quando estritamente necessário, como observa Cezar Roberto Bitencourt (2010, p. 51):

“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.”

Nessa trilha, se não há ofensa à bem jurídico considerado com mais relevantes na sociedade, a exemplo da integridade física, a honra, liberdade sexual, não existe crime ou tipicidade penal, pois o Direito Penal é regido pelos princípios da fragmentariedade, subsidiariedade, intervenção mínima e bagatela.

Destaca Rogério Greco (2011, p. 161/162), verbis:

“Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc.[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.”

Salienta-se que na realidade prática o norte de proteção tem sido criticado. Para o prof. Günther Jakobs (apud GRECO, 2011, p. 04), “o Direito Penal não atende a essa finalidade de proteção de bens jurídicos, pois, quando é aplicado, o bem jurídico que teria de ser por ele protegido já foi efetivamente atacado”.

1.2 Sanção Penal

A sanção penal retrata a punição contra bem relevante protegido. A pena em sentido amplo já passou por três períodos na historia da humanidade. A primeira fase classificada pela doutrina é chamada de vingança privada, depois veio a fase humanitária e a fase criminológica.

No ordenamento pátrio, sanção penal é gênero, pois a medida de segurança e pena são espécies. A medida de segurança é aplicada para os inimputáveis e semi-imputáveis, com fincas no art. 96 do Código Penal Brasileiro.[1] O Código Penal Brasileiro, por via do seu artigo 32 diz que são espécies de pena: privativa de liberdade (pena de detenção e reclusão – art. 33), restritiva de direitos (art. 43) e de multa (art. 49).

Vale citar os artigos pertinentes:

“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[1] Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

a) prestação pecuniária;

b) perda de bens e valores;

c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

d) interdição temporária de direitos;

e) limitação de fim de semana.

[1] Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).”

A sanção será aplicada à medida da gravidade da conduta e do resultado provocado com o crime ou contravenção. Segundo o artigo Lei de Introdução ao Código Penal,[2] o crime ou delito difere da contravenção somente no quesito punição, pois o crime tem punição mais severa, pune-se com pena de detenção e reclusão; já a contravenção, tutela condutas menos gravosas, sendo punida com prisão simples ou multa.

O professor Damásio de Jesus (1998, p. 125), comenta sobre a diferença em roga:

“Não há diferença ontológica, de essência, entre crime (ou delito) e contravenção. O mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Assim, um fato que hoje é contravenção pode no futuro vir a ser definido como crime.”

Ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio adota a punição humanística, afastando medidas cruéis. A Constituição Federal de 1988 exara as medidas coercitivas possíveis e não aplicáveis ao delinquente, com base no art. , incisos. XLVI e XLVII, do, in verbis:

“XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis”

Diante de tais fundamentos, percebe-se que o Direito Penal Brasileiro norteia punição na medida do dano causado ou suportado. Entretanto, muitas das vezes não cuida da vítima e pouco educa o infrator, talvez por falta de terapias e falta de olhar para o diagnóstico criminológico.

1.3 Fins da pena

A aplicação da pena busca um fim colimado pela lei, que deverá ser observado pelo aplicador às peculiaridades e o grau de reprovação social. Em termos gerais, o artigo 59 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/40) dita que o fim de aplicação da pena é punir segundo a reprovação e com isso evitar novas infrações, neste termos:

“Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime.”

Antes da consolidação legal muito se discutiu sobre os fins da pena, nascendo várias teorias sobre a matéria. Dentre as mais relevantes destaca-se a Teoria Retribuitiva, Preventiva e Mista.

1.3.1. Teoria Retributiva

Segundo a tese defendida pela Teoria Retributiva – chamada também de absoluta e retribucionista -, o agente causador do crime será punido pela ideia de descumprimento das normas, ou seja, pelo simples fato de praticar um conduta descrita como tipo penal.

Ocorre que a Teoria Retributiva tem escopo de vingança e fundada na lei do “olho por olho, dente por dente”, chamada de Lei de Talião. Criticando tal Teoria, Rogério Greco (2011, p. 126) assevera que ela “não possui um fim socialmente útil, senão em que mediante a imposição de um mal merecidamente se retribui, equilibra e espia a culpabilidade do autor pelo fato cometido. Trata-se de uma teoria ‘absoluta’ porque para ela o fim da pena é independente, desvinculado de seu efeito social”.

No mesmo sentido retrata Juarez Cirino dos Santos (2011, p. 456):

“[...] retribuir, como método de expiar ou de compensar um mal (o crime) com outro mal (a pena),pode corresponder a uma crença – e, nessa medida, constituir um ato de fé - ,mas não é democrático, nem cientifico. Não é democrático porque o Estado democrático de Direito o poder é exercido em nome do povo – e não em nome de Deus – além disso, o direito penal não tem por objetivo realizar vinganças, mas proteger bens jurídicos. Por outro lado, não é cientifico porque a retribuição do crime pressupõe um dado indemonstrável: a liberdade de vontade do ser humano, pressuposta no juízo de culpabilidade – e presente em formulas famosas como por exemplo, o poder agir de outro modo de WELZEL, ou a falha de motivação jurídica de JAKOBS, ou mesmo a moderna dirigibilidade normativa de ROXIN-,não admite prova empírica .Assim , a pena como retribuição do crime se fundamenta num dado indemonstrável: o mito da liberdade pressuposta da na culpabilidade do autor.”

No direito vigente no Brasil não se pode utilizar a pena como vingança. Por isso, não se pode utilizar a Teoria Absoluta de forma preponderante na aplicação da pena. Para Gustavo Octaviano Diniz Junqueira (2007, p. 129), “a grande vantagem dessa concepção é trazer limite relacionado ao fato para a punição, pois se a sanção quer compensar o mal causado, não pode ir além dele, o que é motivo de elogio por parte dos doutrinadores”.

1.3.2. Teoria Preventiva

Segundo a Teoria Preventiva – também conhecida como Relativa ou Utilitarista -, a sanção penal é o meio pelo qual o magistrado utiliza para impedir a reiteração criminosa, com a segregação (força física) e intimidação (coação de ordem psicológica).

Sobre o fundamento intimidatório da aplicação da penal debate disserta Salo Carvalho (2003, p. 127): “[...] estaria condicionado a eficácia dos aparelhos judiciários e executivos. Se o objetivo da pena é a coação psicológica aos pretendentes de ações ilícitas, sua execução deveria ser certa perante os sujeitos passivos primários (infrator) e secundários (sociedade)”. Isso se utiliza, segundo o autor, para não falhar o simbolismo da pena.

A Teoria Preventiva já ganho amparo na jurisprudência dos maiores Tribunais do ordenamento jurídico brasileiro, como se vê pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA MOTIVADA NOS FINS DE PREVENÇÃO E REPRESÃO AO CRIME. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O V. ACÓRDÃO MANTEVE A MOTIVAÇÃO TECIDA PELA R. SENTENÇA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. ENTRETANTO, READEQUOU A FRAÇÃO A SER APLICADA, PROCEDENDO A PEQUENO DECRÉSCIMO, FUNDAMENTANDO QUE O NOVO PATAMAR ATENDE AOS FINS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM PREVISTOS PELO LEGISLADOR APENAS PARA SANAR EVENTUAIS AMBIGUIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO JULGADO. QUESTÕES NÃO PERTINENTES A ESTES VÍCIOS DEVEM SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-DF - APR: 42354620118070004 DF 0004235-46.2011.807.0004, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/04/2012, DJ-e Pág. 177)”

A prevenção pode ter feição geral (negativa e positiva) e especial (negativa e positiva). A prevenção geral visa proteger a sociedade e a especial busca evitar a reincidência criminosa. Nesse gotejo ensina Capitão Tadeu Fernandes (2010, p. 30):

“Prevenção: A pena não deve limitar-se ao seu caráter aflitivo, mas também deve servir como meio de evitar o cometimento de novos crimes. Eis aqui a função preventiva da pena. Vale ressaltar que a prevenção pode ser:

Geral:

• É em prol da sociedade, pois precisa proteger a todos os cidadãos;

• Atua antes da prática do crime, como elemento de dissuasão da prática criminosa;

• Baseia-se na pena em abstrato (prevista abstratamente na norma penal);

• Busca prevenir a prática do crime.

Especial:

• Visa atingir o delinquente;

• Atua depois da prática do crime;

• Baseia-se na pena em concreto (cominada na sentença condenatória);

• Busca evitar a reincidência;

• Existe depois da sentença.”

Em relação à prevenção negativa e positiva, com precisão assevera Rogério Greco (2011, p. 126):

“Prevenção geral

Negativa – também chamada prevenção por intimidação. A pena aplicada ao autor da infração penal tende a refletir junto à sociedade, evitando-se, assim, que as demais pessoas, que se encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares, reflitam antes de praticar a infração penal;

Positiva – também chamada de prevenção integradora. O propósito da pena vai além da prevenção negativa, sendo, na verdade, infundir, na consciência geral, a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito, promovendo a integração social.

Prevenção especial Negativa – neutraliza-se aquele que praticou a infração penal, com sua segregação no cárcere.

Positiva – a finalidade da pena é unicamente em fazer com que o autor desista de cometer futuros delitos. Tem um caráter eminentemente ressocializador.”


As críticas que recaem sobre a Teoria Absoluta são extensas em comparação à Teoria Relativa. Nesse sentido dispõe Luigi Ferrajoli (1998, p. 240):

“A ideia da pena como restauração ou reafirmação de ordem violada demonstra um equivoco derivado da confusão entre direito e natureza. Tanto a purificação do delito através do castigo como negação do direito por parte do ilícito e sua simétrica reparação seriam insustentáveis, dado ao fato de crerem erroneamente haver relação de causalidade necessária entre culpa e castigo. Alem de representarem concepções substancialistas de delito, veem na pena função de restauração de uma ordem (jurídica e/ou moral) natural violada.”

Ademais, vale trazer a lume a crítica feita pelo doutrinador Diniz Junqueira (2007, p. 20)

“[...] na ideia de conformação intima que por mais um motivo tal ideia não pode ser aceita, ou seja, em uma democracia, que exige uma participação ativa e potencial pluralismo, a pretensão de conformar a esfera intima do sujeito ao talante do que entende conveniente o Estado não pode ser imposta.”

Desse modo, infere-se que a Teoria Preventiva tem respaldo legal e aceitação na doutrina e jurisprudência nacionais, devendo ser observadas por todos os operadores do direito, inclusive pelo Poder Legislativo (ao criar leis) e Poder Executivo (ao conceder indulto, p. ex.).


1.3.3. Teoria Mista

Sobre a Teoria Mista aduz Monteiro de Barros (2009, p. 434):

“[...] pena tem caráter retributivo-preventivo. Retributivo porque consiste numa expiação do crime, imposta até mesmo aos delinquentes que não necessitam de nenhuma ressocialização. vem acompanhada de uma finalidade prática, qual seja, a recuperação ou reeducação do criminoso, funcionando ainda como fator de intimidação geral. “

Como se nota, a Teoria Mista – também chamada de Eclética ou Híbrida – mescla as duas teorias anteriormente faladas, unificando-as. Em razão disso, recebe o nome de Teoria Unificadora. Assim, segundo a Teoria Mista a aplicação de sanção penal buscar retribuir o mal provocado e ao mesmo tempo evitar novas infrações de forma positiva e negativa (prevenção).

Nos moldes da doutrina, seguindo os conceitos de Claus Roxin (1999, p. 229), a Teoria Mista é a que mais se aproxima dos ditames do Código Penal Brasileiro, uma vez que o próprio artigo 59 do CPB menciona o caráter ressocilizador e retributivo, além de não seguir a prevalência de determinado quesito.


2. A DOGMÁTICA DA JUSTIÇA

A justiça pode ser vista por diversas óticas, pode ser utilizada como sinônimo de igualdade e equilíbrio, a depender do sistema jurídico adotado. Para se falar de justiça não se pode esquecer dos conceitos filosóficos de Aristóteles, a seguir exposado.

2.1 Conceito

A Justiça é um valor conferido pela sociedade. Popularmente a justiça é sinal de Poder Judiciário, como extrai pelo dizer “vou colocar na justiça”, ou sinal de punição - “fazer justiça”. Para Noberto Bobbio (1995, p. 662), “a justiça é um fim social, da mesma forma que a igualdade ou a liberdade ou a democracia ou o bem-estar”

Segundo o filósofo grego Aristóteles (1999, p. 29), a justiça tem feição de igualdade, que "compreende por sua vez todas as virtudes cidadãs relativas à comunidade e política, e consiste em uma igualdade proporcional”. Esta, por sua vez, pode ser subdivida em justiça sinalagmática e justiça distributiva.

A justiça distributiva retrata a máxima de “dar a cada um o que é devido” ou princípio suum cuique. Já a justiça sinalagmática ou corretiva, esta tem dimensão na ceara privada, buscando a paridade social.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece também a noção de justiça como sinônimo de igualdade material, a par da justiça como valor, que expressa à proporcionalidade. Nesse sentido:

“Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO AGRAVADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1 [...]2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. [...] 9. Habeas corpus denegado. (STF - HC: 107082 RS , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 27/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)”

Portanto, conclui-se que a conceituação de justiça é tema para doutorado, diante do tamanho das teorias e dos conceitos que permeiam. A justiça também pode ser dotada de procedimento ou programas, como a justiça terapêutica.

2.2 Espécies

A espécie de justiça abaixo explicitada aduz casos de procedimentos adotados pelo Estado na busco do bem comum e da paz social. Entres as espécies de justiça que melhor elucida o presente TCC são as Justiças Retributiva e a Restaurativa.

2.2.1. Justiça Retributiva

A Justiça Retributiva no Direito Penal é a mais preponderante. Nos termos da doutrina de Howard Zehr (2008, p. 170), o delito trata-se de “uma violação contra o Estado, definida pela desobediência à lei e pela culpa. a justiça determina a culpa e inflige dor no contexto de uma disputa entre ofensor e Estado, regida por regras sistêmicas”.

No atinente aos efeitos para o infrator do crime, Renato Pinto Sócrates Gomes (2008, p. 10) elenca os seguintes:

“a) Infrator considerado em suas faltas e sua má-formação;

b) Raramente tem participação;

c) Comunica-se com o sistema por Advogado;

d) É desestimulado e mesmo inibido a dialogar com a vítima;

e) É desinformado e alienado sobre os fatos processuais;

f) Não é efetivamente responsabilizado, mas punido pelo fato;

g) Fica intocável;

h) Não tem suas necessidades consideradas.”

Em relação à ressocialização (prevenção geral e especial), o sistema retributivo também falha na visão de Gomes (2005, p. 10), e aponta os seguintes defeitos:

“a) Foco no infrator para intimidar e punir

b) Penalização;

c) Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa

d) Estigmatização e Discriminação;

e) Tutela Penal de Bens e Interesses, com a Punição do Infrator e Proteção da Sociedade;

f) Penas desarrazoadas e desproporcionais em regime carcerário desumano, cruel, degradante e criminógeno – ou – penas alternativas ineficazes (cestas básicas);

g) Vítima e Infrator isolados, desamparados e desintegrados. Ressocialização Secundária;

h) Paz Social com Tensão.


As críticas pelo sistema atual adotado pelo Código Penal Brasileiro são grandes. Para Howar Zehr (2005, p. 199), a Justiça Retributiva merece reforma, pois a culpa é o centro, e aduz algumas qualidades negativas:

[...] foco no passado; modelo de batalha; foco no ofensor: ignora a vítima; falta informação às vítimas; a restituição é rara; o sofrimento da vítima é ignorado; o senso de equilíbrio é alcançado rebaixando o ofensor; não se estimula o arrependimento e o perdão.”

Dessarte, infere-se que a Justiça Retributiva obedece-se ao rito formal da lei, respeitando o ato solene; por isso, muitas das vezes, não tem feição de verificar a particularidade de cada caso concreto. Para a doutrina, a Justiça Retributiva utiliza o Direito Penal como fulcro das punições e para alterar o pensamento criminógeno do delinquente (GOMES, 2005, p. 10), mas sem a devida eficácia de educação.

2.2.1. Justiça Restaurativa

Diferentemente da Justiça Retributiva, a Justiça Restaurativa demonstra-se ser mais eficaz no combate à criminalidade. O professor Renato Sócrates Gomes Pinto (2005, p. 436) exara as vantagens:

“O crime, para a justiça restaurativa, não é apenas uma conduta típica e antijurídica que atenta contra bens e interesses penalmente tutelados, mas, antes disso, é uma violação nas relações entre o infrator, a vítima e a comunidade, cumprindo, por isso, à Justiça identificar as necessidades e obrigações oriundas dessa violação e do trauma causado e que deve ser restaurado, oportunizar e encorajar as pessoas envolvidas a dialogarem e a chegarem a um acordo, como sujeitos centrais do processo, sendo ela, a Justiça, avaliada segundo sua capacidade de fazer com que as responsabilidades pelo cometimento do delito sejam assumidas, as necessidades oriundas da ofensa sejam satisfatoriamente atendidas e a cura, ou seja, um resultado individual e socialmente terapêutico seja alcançado.”

Quanto à ressocialização, a justiça restaurativa seria mais eficaz na ressocialização ou educação do infrator, segundo Gomes (2005, p. 10), que concatena em quadro comparativo inúmeras vantagens no tocante à Justiça Restributiva atualmente preponderante, note:

Ø “Foco no infrator para intimidar e punir;

Ø Infrator visto no seu potencial de responsabilizar-se pelos danos e conseqüências do delito;

Ø Participa ativa e diretamente;

Ø Interage com a vítima e com a comunidade;

Ø Tem oportunidade de desculpar-se ao sensibilizar-se com o trauma da vítima;

Ø É informado sobre os fatos do processo restaurativo e contribui para a decisão;

Ø É inteirado das consequências do fato para a vítima e comunidade;

Ø Fica acessível e se vê envolvido no processo;

Ø Supre-se suas necessidades.”


Já no campo dos efeitos para o agente ativo do delito, tem o foco é “'nas relações entre as partes, para restaurar; Pedido de Desculpas, Reparação, restituição, prestação de serviços comunitários Reparação do trauma moral e dos Prejuízos emocionais; Resulta responsabilização espontânea por parte do infrator; Proporcionalidade e Razoabilidade das Obrigações Assumidas no Acordo Restaurativo; Reintegração do Infrator e da Vítima Prioritárias e Paz Social com Dignidade” (GOMES, 2005, p. 10).

No ordenamento pátrio penal, já se nota à aplicação da Justiça Restaurativa nas legislações extravagante, a exemplo dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA sob a rubrica da Lei nº 8.069/90).

Nos Juizados Especiais Criminais, aplicam-se os princípios restaurativos no rito do crime de menor potencial ofensivo, uma vez que não há necessidade de advogado e há medidas alternativas à pena, como a transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil do dano, como se deduz dos arts. 72 ao 75 da Lei nº 9.099/95:

“Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.”


No campo do ECA, o tratamento dado ao menor infrator recebe também feição restaurativa, com base no artigo 126 e seguintes. Comentando este artigo o prof. Damásio E. de Jesus disserta:

“O art. 126 dessa lei cuida do instituto da remissão, mecanismo de exclusão, suspensão ou extinção do processo referente à aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes (menores entre 12 e 18 anos, segundo definição legal, art. 2.º, caput). A norma guarda relação com a recomendação constante do item 11.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Resolução n. 40/33, de 29 de novembro de 1985).

O caput da disposição permite que a remissão seja proposta pelo representante do Ministério Público, de modo a excluir o processo, e, pelo Juiz de Direito, como meio de suspensão ou extinção do procedimento (arts. 126, parágrafo único, e 186, § 1.º). Quando elaborada pelo Ministério Público, dependerá de homologação judicial (art. 181) e, se o Juiz de Direito discordar da proposta, remeterá o caso ao Procurador-Geral da Justiça (art. 181, § 2.º). Esse instituto pode ser utilizado como meio para adoção de práticas restaurativas, desde que as autoridades dela encarregadas (membro do Ministério Público, antes do processo, e o Juiz de Direito, durante o procedimento) promovam a participação do adolescente, de seus familiares e, inclusive, da vítima, na busca de uma efetiva reparação dos danos e de uma responsabilização consciente do menor infrator.” [3]

Vale citar que no ano de 2007, o CNRC (Centro de Resolução Não-Adversarial de Conflitos) consignou que: “A Justiça Restaurativa apresenta-se como um novo modelo de resposta, possibilitando a aproximação entre as instituições formais de Justiça Criminal e o controle informal, por meio da participação ativa e interessada de todos os envolvidos em conflitos de natureza criminal, incluindo a própria comunidade”. E acrescenta que “[...] sentido de justiça passa a significar a restauração dos traumas decorrentes do crime, o que ocorre pelo processo dialógico que se estabelece entre os interessados, os quais ocupam nesse modelo um espaço de participação e compreensão”.[4]

De igual modo, a Justiça Restaurativa é alvo de críticas. A despeito disso, o mestre Alisson Morris (2012, p. 443), preconiza que “a justiça restaurativa aumenta a rede de controle social; a justiça restaurativa não produz reais mudanças e não afasta a reincidência; ajustiça restaurativa produz resultados discriminatórios”. O autor (2012, p. 443) adiciona sua crítica:

“[...] a justiça restaurativa aumenta os poderes da polícia; a justiça restaurativa não afeta diferenças de poder; ajustiça restaurativa encoraja o “vigilantismo”; à justiça restaurativa falta legitimidade; e a justiça restaurativa fracassa em promover “justiça.” As respostas a tais críticas são dadas, quando possível, em um nível empírico, mas, em certas ocasiões, a validade das críticas só pode ser questionada quando nos remetemos de volta aos valores da justiça restaurativa.”

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já consagrou o entendimento segundo o qual na aplicação da Lei nº 9099/95 ao usuário de drogas deve-se observar os princípios da Justiça Restaurativa, nestes termos:

“[...] 2 - EM SE TRATANDO DE CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06), OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELA CHAMADA JUSTIÇA RESTAURATIVA DEVEM ORIENTAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 76 DA LEI DO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS QUE, DE SUA VEZ, POR FORÇA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 48 DA LEI N.º 11.343/06, TEM AMPLIADO SEU CAMPO DE VALIDADE, EIS QUE NÃO APENAS SOB A DINÂMICA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS HÁ DE SER APRECIADA. SUA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM HAVERÁ DE ATENDER A PERSPECTIVA QUE CONSIDERE A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E JUSTIÇA QUE ENCONTRA RAZÃO DE SER NA REALIDADE SOCIAL DE IMPRESCINDÍVEL CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O MAL QUE SOBREVÉM DO INDEVIDO USO DE DROGAS. II. 3 - NESSE PROCESSO DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS DIPLOMAS CONSUBSTANCIADOS NAS LEIS N.º 11.343/06 E N.º 9.099/95, AMBOS SETORIAIS E DESTINADOS A REALIZAR A IGUALAÇÃO DAS CONDIÇÕES DESIGUAIS, É CONSTITUCIONAL E LEGAL, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 76 DA LEI N.º 9.099/95 PORQUE, EM PRINCÍPIO, TAL PROCEDIMENTO RESGUARDA OS OBJETIVOS DA NOVA LEGISLAÇÃO ANTITÓXICO, A QUAL, DEVE-SE REGISTRAR, ESTÁ CONFORME A COMPROMISSOS ASSUMIDOS INTERNACIONALMENTE PELO ESTADO BRASILEIRO, TANTO QUE DESENVOLVE PARTICIPAÇÃO ATIVA NA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA. II. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUANDO DEVERÁ SER OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTAR NOVA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06, CONFORME PREVISÃO AUTORIZADORA POSTA NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 48 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (TJ-DF - DVJ: 20070210024082 DF, Relator: DIVA LUCY IBIAPINA, Data de Julgamento: 25/11/2008, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 30/01/2009 Pág.: 82)”.

Como se verá no capítulo terceiro, a Justiça Restaurativa se assemelha em alguns pontos com a Justiça Terapêutica impelida no usuário de drogas, pois tem foco na ressocialização efetiva do infrator, tem o fim de restaurar a paz social, o equilíbrio entre as partes e preservar a lei, apesar de não seguir categoricamente a formalidade, não se esquiva da legalidade.

3. A JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Para começar uma venda de medicamento, primeiro se faz necessário inúmeros testes comprovando a sua eficácia no combate a determinada doença, a exemplo da doril par dor de cabeça. A Justiça Terapêutica tem demonstrado valor igual, ou seja, nas regiões que já aplicaram o programa, tem demonstrado grande êxito no combate à dependência química.

3.1 Resenha Histórica

A Justiça Terapêutica nasceu com a meta de combater o uso de drogas. Acredita-se que o método terapêutico tenha surgido nos Estados Unidos da América, no Estado de Miami com a pecha Drug Court, que traduzido significa Corte de Drogas.

No ordenamento pátrio, a aplicação dos princípios terapêuticos como medida de alternativa à pena surgiu somente após a criação da Carta Magna de 1988, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a rubrica da Lei nº 8069/90, e com a Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9099/95.

O primeiro estado-membro a adotar o Corte de Droga foi o Rio Grande do Sul, que por meio do Ministério Público promoveu grande divulgação, inclusive com seminários, simpósios e congressos para melhor aplicação da matéria. Vale lembrar que foi o Rio Grande do Sul quem engendrou a Associação Nacional de Justiça Terapêutica.

Para o Instituto Innovare,[5] que premia os operadores do direito segundo o mérito das inovações a Justiça Terapêutica, é um programa de redução de dano social a ser observado pela justiça brasileira, in verbis:

“O que hoje no Brasil é compreendido como ‘Programa de Justiça Terapêutica”, é o produto de um processo iniciado no Estado do Rio Grande do Sul, na busca de alternativas para a seguinte pergunta: “qual é a melhor resposta que o sistema de justiça pode dar a alguém que é encaminhado à Justiça por ter cometido um delito de menor potencial ofensivo e que também esteja envolvido com drogas, onde o uso/dependência dessas substâncias são fatores diretamente relacionados com a prática delituosa?’ “.

Dessa forma, nota-se que atualmente vários Tribunais no Brasil já adotaram a metodologia da Justiça Terapêutica para o usuário de drogas, que tem a opção de escolher cumprir a pena ou receber tratamento médico específico para o combate do vício químico.

3.2 Conceito

A justiça Terapêutica é uma alternativa de combate ao vício de drogas, como medida de alternativa à pena, o usuário de drogas se submete ao tratamento terapêutico conforme o caso concreto, ao invés de cumprir a pena prevista em lei.

A origem do brocardo" Justiça Terapêutica "é bem explicada pelo professor Arnaldo Fonseca de Albuquerque Maranhão Neto (apud Associação Brasileira de Justiça Terapêutica, 2012):

“A palavra ‘justiça’ reúne os aspectos legais e sociais do direito, enquanto a palavra" terapêutica "é relativa à ciência médica, traduzindo uma ideia de reabilitação à saúde ou de um tratamento necessário para a correção de uma disfunção orgânica, mental, ou de uma enfermidade.”

A Associação Brasileira de Justiça Terapêutica conceitua da seguinte forma:

“A Justiça terapêutica é um programa de atenção integral ao infrator envolvido com drogas. Este programa busca encaminhar os infratores que cometem crimes de menor potencial ofensivo - sob o efeito de substâncias entorpecentes ou para sustentarem seu vício - para a rede de saúde a fim de tratar seu abuso ou dependência de drogas.[6]

No mesmo viés, o Instituto Innovare registra a Justiça Terapêutica como um programa de combate à droga, nestes termos:

“O Programa de Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfoque e o enfrentamento da problemática das drogas em nosso país, particularmente no aspecto relativo ao binômio drogas – crimes, ou seja, quando o cometimento de um delito está relacionado ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas, a partir da constatação de que o uso e/ou dependência de drogas é fator predisponente para uma gama específica de práticas delituosas.[7]

Na lição de André Pontarolli, trata-se também de programa de combate ao vício de entorpecentes como redução da criminalidade, nestes termos:

“A Justiça Terapêutica, nova proposta de alternativa penal, nascida nos Estados Unidos da América e já adotada em alguns Estados brasileiros, consiste em um conjunto de medidas voltadas para que o criminoso, envolvido com a utilização de drogas, receba tratamento, ou outro tipo de terapia, de acordo com o seu grau de utilização quando verificados os requisitos legais; buscando-se, desta forma, evitar a aplicação de pena privativa de liberdade e possibilitar a melhor reeducação e reintegração deste infrator.[8]

Para Ingo Sarlet Wolfgang (2001, p.109), a Justiça Terapêutica é a medida que mais se aproxima da dignidade da pessoa humana, pois se o criminoso é viciado, deve receber o devido tratamento médico, e não, pena privativa de liberdade, que não inibe o vício, apenas concede resposta à sociedade ignorante. Nesse sentido vale a pena trazer à luz o ensino do professor citado:

“[...] A concretização do programa normativo do princípio da dignidade da pessoa humana incube aos órgãos estatais, especialmente, contudo, ao legislador, encarregado de edificar uma ordem jurídica que atenda às exigências do princípio. Em outras palavras - aqui considerando a dignidade como tarefa-, o princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao Estado, além do dever de respeito e proteção, a obrigação de promover as condições que viabilizem e removam toda sorte de obstáculos que estejam a impedir às pessoas que viverem com dignidade.”

Vale observa que, na dicção de Luiz Achylles Petiz Bardou, os aplicadores da lei devem ser conhecer preceptivos filosóficos da Justiça Terapêutica ou Corte de Drogas, in verbis:

“Consolidou-se a assertiva de que a capacitação deve, preferencialmente, envolver o Juiz, o Promotor e o defensor que trabalham juntos na mesma Promotoria e Vara Judicial, bem como policiais e profissionais da área da saúde interessados, convidando-os, para que todos compartilhem da mesma informação, da mesma proposta filosófica da Justiça Terapêutica, derivando como resultado o de determinar intervenção ou tratamento e não prisão para os envolvidos em pequenas ou médias infrações, com drogas.[9]

Assim, para aplicação e sucesso do programa terapêutico basta que os operadores do direito, a exemplo do juiz, promotor, defensor, tenham a capacitação devida, por meio de cursos especializantes, como os oferecidos e promovida pela Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

3.3 Usuário de Drogas e a Terapia

O usuário de drogas, ou até mesmo o pequeno traficante que venda o entorpecente para sustentar o próprio vício, deve ser visto como questão de saúde pública. A pena privativa de liberdade para o viciado em entorpecente não resolverá, trata-se de silogismo ou lógica, vez que se o problema social é o vício, não será sanção de segregação que irá combater a criminalidade ou vício.

Como é cediça, a maior parte dos males sociais decorrem de envolvimento da droga, seja por questão de tráfico, seja por questões da sustentação do vício. Para o sustento vício o usuário, que deve ser visto como refém, este acaba cometendo outras atrocidades sociais. A punição vem ao sujeito ativo de forma indevida, porque o vício continua, e novas infrações irão surgir.

A punição devida e o programa terapêutico devem ser observados em cada caso concreto. É dever do Poder Público fornecer tratamento adequado ao cidadão. Preservar à saúde, e a própria vida, é direito individual e fundamental de qualquer pessoa, com fincas na Constituição Federal de 1988, por via dos artigos e 196, que vale a pena trazer à bailha:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Frisa-se que todo o cidadão tem o direito de “assistência terapêutica integral”, e “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (art. 198, II, CF/88 c/c art. , I, d, Lei 8.080/90).[10] A integralidade de assistência consiste no “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”, conforme artigo da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).

Ademais, tal preceptivo tem guarida na jurisprudência da Corte do Pretório Excelso, o STF, como se depreende do texto do ADPF nº 45, Relator Ministro Marco Aurélio:

“[...] o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.”

Na mesma senda, o a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 837.591/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, que vale citar:

“[...] 2. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. 4. O Estado, ao se negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível. 5. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico. 6. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre. 7. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 8. Recurso especial provido para, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a presente ação, determinar o reenvio dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se pronuncie quanto ao mérito. (STJ, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 17/08/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA)”

O dependente químico não pode ser visto como criminoso, mas como doente, merecendo o tratamento integral devido. Como se nota, a problemática droga deve ser tratada como questão de saúde pública e o usuário, como vítima, e não, infrator, uma vez que a dependência química provocada sentimentos primitivos no usuário.

Nesse sentido disserta Delton Croce (1998):

“Dependência a uma droga é o condicionamento do indivíduo a ela. Quando o dependente escravizado à droga, por qualquer motivo, sofre supressão da substância tóxica, desencadeia-se nele a síndrome ou reação de abstinência. Esta, desatada pela supressão brusca da droga tóxica leva o usuário a tomar nova dose, cada vez mais frequentemente e em maior quantidade, instalando a total e irremediável dependência da qual sairá submetendo-se a rigoroso tratamento médico especializado, sem, contudo, propiciar que as consequências orgânicas já estabelecidas regridam.”

Como é de conhecimento geral, a droga tóxica (p. ex. maconha, crack) é uma substância que alterar o emocional do usuário e produz dependência química. Para a medicina, a droga “[...] têm a faculdade de agir sobre o sistema nervoso central, com tendência ao tropismo pelo cérebro que comanda o corpo, alterando a normalidade mental ou psíquica, desequilibrando a conduta e a personalidade” (CROCE, 1998, p. 546).

No mesmo sentido, a Universidade Jonh Hopkins (2000, p. 54) constatou no estudo neurotoxicólogcio que a droga “controla o corpo, os pensamentos e os sentimentos. As drogas interferem no seu funcionamento. As drogas alteram ou usurpam a função das moléculas neurotransmissoras”. E acrescentou “Elas distorcem as mensagens entre as células. O seu uso pode levar a alucinação, mudanças de humos e euforia”.

Salienta-se, por fim, que o tratamento para o usuário de drogas no ordenamento pátrio não é obrigatório, diferentemente de outros países. Desse modo, o infrator deve escolher receber o tratamento terapêutico ou responder processo judicial penal.

Portanto, depreende-se que a aplicação dos princípios terapêuticos é a medida que se impõe ao dependente químico, devendo ser visto com enfermo, que tem o direito de receber tratamento integral médico e hospitalar.

3.4 Sistema Prisional Falido

Ao lado da premissa da não utilização da pena privativa de liberdade ao dependente químico, não se pode esquecer que o sistema prisional brasileiro encontra-se falido.

A Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais)é a legislação responsável pela aplicação da pena ao condenado. O estabelecimento penal pode ser Hospital de Custódia, Casa de Albergado, Colônia Industrial ou Agrícola, Penitenciária Feminina e para o menor de idade. Todos esses tem apresentado falha na ressocialização do infrator.

Na República Federativa Brasileira, a primeira prisão foi criada no estado do Rio de Janeiro, no ano de 1769, que recebeu a nomenclatura de “Casa de Correção”.[11] Atualmente, há 170 mil detentos nos presídios brasileiros, segundo dados oficiais, mas “encarcera menos pessoas per capita que muitos outros países da região e, de longe, bem menos do que os Estados Unidos”.[12]

Faltam, em verdade, projetos eficácia e reais para a ressocialização. Outra questão é complicada trata da reeducação ou ressocialização de uma pessoa que sequer teve educação ou socialização. Como ressocializar um cidadão que não teve contatos sociais de afeto, não recebeu aparato estatal para boa saúde, educação, ensino de qualidade, oportunidade de emprego!

A história demonstra que os sistemas penitenciários (Sistema Auburiano, Filadélfia e Sistema Progressivo), nunca foi a solução para a mazelas sociais do dependente químico.

No Sistema Auburiano, criado em 1818 nos Estados Unidos, mais especificamente em New York, na cidade de Auburn, o reeducando fica isolado durante a noite, mas durante o dia fica junto com os demais detentos; não era permitido o colóquio entre os pares, a prática de atividade esportiva e visitas de parentes não também não eram permitidas. Logo se alteraram tal sistema, devido à severidade e ineficácia

Então, veio o Sistema Filadélfia - ou Sistema Celular ou Pensilvânio – no século XXVII, com a obrigação de meditar na Bíblia Sagrada do Cristianismo para expiação dos pecados. Não podiam consumir bebidas alcoólicas e eram impelidos a orar constantemente (BITENCOURT,1992, p. 32).

Incompatível com os princípios democráticos e com a própria fé cristã, que não obriga ninguém a seguir o Cristo, o Sistema citado também foi ineficaz. Nasce o mais razoável entre os dois anteriores, qual seja, o Sistema da Progressão ou Sistema Irlandês ou Inglês – conglobamento de ideias do pensamento do irlandês Walter Crofton e do americano Alexander Maconochie -. Neste o detento pode trabalhar, receber visitas, aprender profissões e tem todos os direitos básicos sociais e individuais.

O Sistema Progressivo possui basicamente três períodos ou fases, com fulcro nos artigos 33, § 2º, 34, 35 e artigo 36, todos do Código Penal Brasileiro, que valem a pena trazerem a lume:

“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento a exame criminológico de classificação para individualização da execução

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Regras do regime semi-aberto

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Regras do regime aberto

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (todos Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Sobre o tema exara o mestre Roberto Bitencourt (1992, p. 81):

“[...] o tempo de duração da condenação em períodos, ampliando-se em cada um dos privilégios que o recluso pode desfrutar de acordo com a sua boa conduta e o aproveitamento demonstrado do tratamento reformador. Outro aspecto importante é o fato de possibilitar ao recluso reincorporar-se à sociedade antes do término da condenação.”

No mesmo gotejo é a lição de Julio Fabbrine Mirabete (2012, p. 305):

“Adotando a lei o sistema progressivo, iniciado o cumprimento da pena conforme o regime inicial estabelecido na sentença, possibilita-se ao sentenciado a transferência para regime menos rigoroso desde que tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e o mérito do condenado recomendar a progressão (art. 112 da LEP).”

Hodiernamente, o Sistema Progressivo é o que se aplica no sistema carcerário brasileiro, com as devidas adaptações. O próprio Código Penal Brasileiro o adotou de forma expressa, como se vê no item 35 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral e, de igual modo, no art. 12 da Lei de Execucoes Penais, respectivamente:

“A fim de humanizar a pena privativa da liberdade, adota o projeto o sistema progressivo de cumprimento da pena, de nova índole, mediante o qual poderá dar-se a substituição do regime a que estiver sujeito o condenado, segundo seu próprio mérito. A partir do regime fechado, fase mais severa do cumprimento da pena, possibilita o projeto a outorga progressiva de parcelas da liberdade suprimida.”

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Imperioso ressaltar que após vistoria feita pela ONG no sistema carcerário do Brasil, o note:

“Apesar das determinações legais os estabelecimentos penais não oferecem vagas suficientes para todos os presos nas penitenciárias [...]. A situação é ainda pior nas delegacias policiais onde a única oportunidade de trabalho é serviço de faxina. Apenas poucos detentos em cada carceragem trabalham nesse serviço, geralmente de dois a seis presos. Todos os outros detentos, condenados ou não ficam ociosos. [13]

No tocante à crise, René Arielo Dotti (1998, p. 56) disserta com maestria:

“Essa disfuncionalidade dos sistemas parciais, que levou à crise da execução penal, demonstrou a necessidade de uma política geral de governo e a intervenção efetiva da comunidade para reduzir os índices alarmantes da criminalidade violenta. Resultou disso que o combate às causas e às condições determinantes da crise do chamado “sistema penal global” tem sido estudado e desenvolvido com meios e métodos que, embora relacionados mais ou menos intimamente com as ciências penais, são autônomos e oriundos de outras disciplinas e técnicas de atuação humana, com medidas de informação, dissuasão e proteção, destinadas a atenuar o sentimento de insegurança social e, de outro lado, a preparação do preso para a vida social, seu acesso ao mundo do trabalho, etc., Com fundamento nas ideias da Nova Defesa Social e tendo como base as medidas de assistência ao condenado é que se elaborou a Lei de Execução Penal.”

Dessarte, mesmo com todos esses preceitos, na prática o sistema progressivo tem muitas falhas, tanto pela administração como pela falta de infraestrutura carcerária. Em razão disso, para o dependente químico a melhor solução é a aplicação dos princípios da Justiça Terapêutica, pois o sistema prisional tem demonstrado ineficácia e grande dispêndio financeiro.

3.5 Aplicação na Legislação Brasileira

Os Tribunais Estaduais pátrios já aplicam o Programa Justiça Terapêutica, com base nos dispositivos legais já previstos, contudo, alguns estado-membros ainda não implantaram o Programa.

Já há previsão de Projeto Lei nº 111/10, de autoria do Senador Demóstenes Torres do Partido Democrático do Goiás, obrigando o “paciente” (viciado em drogas) ao tratamento (internação compulsória), por se tratar de questão de ordem pública.

O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás criou uma cartilha como todos os procedimentos e fase do Programa de Justiça Terapêutica. Nela cita que a legislação pátria é autossuficiente para aplicação do Programa, não havendo necessidade de criar novos dispositivos legais.[14]

Os dispositivos legais que se nota implicitamente a possibilidade da aplicação do Programa de Justiça Terapêutica são variados, tanto no Código Penal como na legislação extravagante, a exemplo do ECA, da Lei de Drogas e da Lei 9.099/95, à semelhança da Justiça Restaurativa.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação do Programa de Justiça Terapêutica é perfeitamente aceitável, apesar de muitas das vezes não ganhar essa denominação, uma vez que o ECA prevê a obrigatoriedade de olhar para o menor como uma pessoa peculiar em desenvolvimento (art. 6º)[15] e pelo fato de prevê medidas sócio educativas para o menor infrator, como a internação hospitalar.

Comentando sobre tal previsão no ECA, a Associação Brasileira de Justiça Terapêutica disserta:

“O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o menor envolvido em ato ilícito deverá receber uma medida protetiva, com fins educativos, para que o menor não volte a transgredir a lei. Essa medida protetiva, que fala o artigo 98, está estampada no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que elenca um rol de medidas aplicáveis, destacando-se, entre elas, especialmente os incisos V e VI, que propõe, respectivamente, o tratamento médico e o encaminhamento para centros de auto-ajuda de dependentes químicos. Estes são os grandes enfoques da Justiça Terapêutica. A aplicabilidade dessas medidas decorre do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente que impõe as medidas sócio-educativas para o adolescente que comete um ato infracional.[16]

O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro engendrou vários enunciados sobre o tema, por meio ATO TJ nº SN20, de 18/07/2003 , com arrimo nos verbetes de súmulas e jurisprudência do STJ e ST, mormente para aplicação na Vara da Infância e Juventude. [17]

As citadas normas relatam, p. ex., que não se deve unificar as formas de tratamento, que se deve informar as ao paciente as forma de tratamento, além de prevê a necessidade de capacitação especializados de profissionais envolvidos e instituições, acompanhamento familiar, avaliação periódica do paciente, necessidade de ações preventivas de combate a drogas, bem como do projeto de se criar um manual de atuação para o sistema de Justiça Terapêutica.

De igual modo, nos Juizados Especiais Criminais há viabilidade legal para implementação o Programa de Justiça Terapêutica, mormente pela previsão dos institutos de pena alternativa, com assevera André Pontarolli:

“Quanto à viabilidade jurídica, esta se concretiza nas hipóteses legais que possibilitam a aplicação do programa, seja, esta, conjugada a outras medidas penais alternativas (suspensão condicional do processo, transação penal, suspensão da pena, limitação de fim de semana). É importante considerar que cada uma destas hipóteses legais possui as suas especificidades, sendo que algumas delas permitem a aplicação facultativa das medidas terapêuticas, enquanto outras possibilitam, apenas, a imposição coercitiva do tratamento, funcionando este como forma de sanção.[18]

A transação penal, a composição civil dos danos, suspensão condicional do processo, perdão e remissão são chamados institutos despenalizadores ou alternativas à penal, que não se confunde com pena alternativa, porque esta é sanção penal, àquelas não são penas, e sim, medidas para se evitar a pena.

Nesse viés, segundo o Enunciado nº 02 do PJERJ, o MP deve oferecer a proposta de Justiça Terapêutica e explicar o fim e o direito de escolha no JECRIM, in verbis:

“ENUNCIADO Nº 2 - AO ENCAMINHAR A PROPOSTA DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE INCLUEM O ENCAMINHAMENTO PARA O PROGRAMA" JUSTIÇA TERAPÊUTICA ", DEVERÃO OS OPERADORES DO DIREITO RESSALTAR A FINALIDADE DO PROGRAMA E O DIREITO DE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO EM ACEITÁ-LO.[19]

Tais preceptivos são tidos como avanço do Direito Penal pátrio, como aduz Marcio Monthé Fernandes:

“Conforme pode ser observado, seguindo a tendência mundial e a modernização do sistema processual, a introdução dos institutos da transação penal e da suspensão do processual no sistema legal brasileiro, baseado no Civil Law, constitui significativo avanço, com a possibilidade, ante a clara regra prevista no artigo 89, § 2º da Lei nº 9.099/95, da autoridade judiciária poder fixar condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.[20]

A Lei de Drogas, sob a rubrica da Lei nº 11.343/06, prevê o crime de uso de drogas para o consumo próprio no seu artigo 28, tendo como sanção penal a advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, vejamo-lo:

“Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

Assim, diante do usuário de drogas, que responde pena do artigo 28 da Lei de Drogas, o Ministério Público pode propor tratamento terapêutico, ao invés de alternativa à pena ou uma das sanções penais previstas no art. 28 da Lei de Drogas, como melhor medida para ressocialização:

“Exatamente como na hipótese do usuário de drogas, cujas medidas terapêuticas sugeridas pela equipe de tratamento conjugadas com os institutos já previstos em lei, podem contribuir definitivamente para a sua ressocialização e o seu tratamento, afastando-o definitivamente do submundo das drogas.[21]

Não se pode olvidar que o legislador defende a paz social e estimula a prevenção de infrações penais, como ensina o Min. Diva Lucy Ibiapina do TJDF:

“Em assim agindo, fez o legislador ordinário clara e inequívoca opção pela defesa do corpo social ao reconhecer que a omissão no agir de forma preventiva constitui causa primeira do insucesso no combate às drogas, daí porque inova ao definir medidas de prevenção (Artigo 3º, Inciso I, e Artigo 5º, Incisos I a IV) e, felizmente, a benefício de toda a população do Estado Brasileiro, contraria a expectativa dos que defendem a legalização do uso pessoal de entorpecentes, eis que não rejeita, quanto a eles, a adequação típica, como se pode verificar pelo exame da norma incriminadora expressa no Artigo 28, Incisos de I a III, que integra o Capítulo III – Do Crime e das Penas – do Título III. [...] (TJ-DF - APJ: 277663120068070007 DF 0027766-31.2006.807.0007, Relator: DIVA LUCY IBIAPINA, Data de Julgamento: 14/09/2010, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 06/10/2010, DJ-e Pág. 187).”

Como se sabe, a cada dia cresce o número de dependentes químicos, os zumbis do crack crescem a cada dia nas capitais e até nos interiores do Brasil. Por isso, entende-se que a implantação da Justiça Terapêutica deve ser imediata em todo o país, vez que o objetivo principal do programa é trazer a paz social, para tanto, mister se faz a retirada do dependente químico da carceragem para o devido tratamento médico especializado, vez que se trata de questão de saúde.

3.6 Resultados e Benefícios Comprovados

Diante da particularidade do vício de droga, não se pode olvidar do Programa de Justiça Terapêutica, que tem demonstrado eficiência, economia financeira, rapidez, celeridade, satisfação do usuário, alcance social, comprovados nos termos do Instituto Innovare, que vale trazer à colação:

“Eficiência:

Ø conjugação de rapidez, qualidade e efetividade na solução dos conflitos;

Ø otimização de recursos internos dos tribunais;

Ø publicização das decisões tomadas;

Ø aumento da produção: crescimento do número de processos julgados / analisados / ajuizados por juiz / juizado / tribunal / MP / Defensoria Pública e advogados;

redução de custos para análise: tempo utilizado;

Celeridade:

Ø rapidez na solução dos conflitos: menor tempo entre o ajuizamento e a solução de um processo;

Qualidade:

Ø estabelecimento de metas de desempenho na gestão no Poder Judiciário;

Ø inserção de instrumentos de controle de qualidade (ex: programa ISO 9000, entre outros );

Ø atendimento qualificado ao usuário externo;

Criatividade:

Ø uso inusitado dos recursos disponíveis para melhorar e/ou aperfeiçoar o processo de gestão no poder judiciário;

Ø inserção de novos processos

Praticidade:

Ø grau de simplicidade na implementação e no desenvolvimento da experiência apresentada;

Ineditismo:

Ø capacidade de inovação da experiência apresentada;

Exportabilidade:

Ø potencial capacidade de disseminação da prática ou de um conjunto de práticas;

Satisfação do Usuário:

Ø qualidade da resposta entregue ao usuário e seu grau de satisfação. A prática deve ter como destinatário o cliente do Poder Judiciário, que são os jurisdicionados;

Ø observação e mensuração da satisfação individual (ex: diminuição do número de recursos, consequências econômicas e sociais).”[22]

De igual modo, a Associação Brasileira de Justiça Terapêutica aduz alguns resultados positivos já experimentados nos Estados Unidos, mas ainda como meta no Brasil, em comparação a alta de reincidência de crimes. Cita que “os participantes do programa, em Miami, gira em torno de 4% e 8%, enquanto para os que não participaram, fica em torno de 48%”. Já no Brasil, “a estimativa é de que o nível de reincidência atinge 85% dos infratores e com a introdução de medidas alternativas, como a Justiça Terapêutica, esse índice cai, chegando aos 12%”.[23]

A mídia já publicou inúmeras informações a respeito da eficiência e economia da implementação da Justiça Terapêutica. No estado de São Paulo (Comarca de São José dos Campos), em matéria veiculada no sítio da www.reintegraçãosocial.sp.gov.com.br, já se aplica a Justiça Terapêutica para os crimes de menor potencial ofensivo que envolvem dependência química ou vício de bebida alcoólica, conta que a “maioria dos envolvidos em delitos de menor potencial ofensivo aceitou tratamento”, [....] registrou 72% de aceitação, por parte dos réus e familiares, à proposta de tratamento para tentar se livrar da dependência química”.[24]

Além disso, antes de iniciada a proposta de tratamento terapêutico para o viciado, acompanhado de um familiar, o Promotor de Justiça com Know-how, ao lado da área médica da saúde, disserta sobre os beneplácitos do programa. No atinente ao réu de ação penal, adota-se o seguinte procedimento:

“[...] os réus são divididos em grupos e encaminhados a oito salas diferentes, onde são realizados os chamados “processos circulares”, em que são empregadas técnicas de reflexão próprias da Justiça Restaurativa e da Saúde (como a escuta ativa, as perguntas restaurativas e a intervenção breve). O círculo de cada sala é conduzido pelo facilitador (profissional capacitado em Justiça Restaurativa), apoiado por um profissional da saúde e um da área jurídica. Ao final dos círculos, é proposto ao autor do delito sua inserção em um" programa de tratamento "(para dependentes químicos) ou em um" programa de prevenção "(para usuários iniciais ou abusivos) junto a equipamentos de saúde e de inserção social e/ou a entidades de autoajuda. Se a proposta é aceita e ele cumpre o programa, o processo criminal não é levado adiante. Em caso de descumprimento, o réu perde o benefício e se inicia o processo criminal. “ [25]

Tal núcleo de Justiça Terapêutica conta com inúmeros profissionais da saúde, fundações e associações, tais como, “Núcleo de Educação para a Paz (Secretaria Municipal de Educação), FUNDHAS (Fundação Hélio Augusto de Souza) e da Guarda Municipal”. A par desses, têm também a “equipe multidisciplinar formada por profissionais da saúde do CAPS-Ad, diversos voluntariados e o CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas)”.[26]

Observa-se que o Projeto da Justiça Terapêutica da Comarca de São José dos Campos é voluntário, porque não se pode trata o vício se não existir a vontade de deixar a dependência, jungido pela cooperação do magistrado, membro do Parquet, Estado, sociedade e “possui três eixos de atuação: jurídico (aplicação da Justiça Terapêutica nos processos cíveis e criminais); políticas públicas (articulação e discussão conjunta da Política sobre Drogas na cidade); e rede (construção da Rede Protetiva de Atenção às Drogas)”.[27]

Outra boa notícia foi veicula pela Globo.com, no Jornal Bom dia Brasil, com a informação: “Criada na Flórida, Justiça Terapêutica reabilita 80% dos usuários de crack. De 1995 até março deste ano, quase 80 mil pessoas entraram no programa de reabilitação que livrou Nova York da droga”. [28]

Outrossim, noticia que para vencer a epidemia do crack em Nova York, fez-se necessário a implementação da Justiça Terapêutica, e acrescenta:

“A Justiça Terapêutica é o elo entre a polícia e as clínicas para os dependentes de crack. Em todo o estado de Nova York, existem 140 tribunais desse tipo. De 1995 até março deste ano, quase 80 mil pessoas já fizeram acerto com a justiça e entraram no programa de reabilitação.

Mais de 20 anos depois da epidemia em Nova York, a combinação de segurança, justiça e saúde continua sendo a receita para manter a situação sob controle. A lei ainda é muito rígida. Se a pessoa for pega com qualquer quantidade de crack, é presa, é levada para o tribunal. E se tiver ficha limpa, pode escolher entre cumprir a pena estipulada pelo juiz ou entrar na clínica de recuperação.” [29]

Quanto ao procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Programa de Justiça Terapêutica, se permite aplica os preceitos antes ou durante a instrução criminal, após a condenação e sem vinculação com o processo crime, que vale a pena citar:

“Antes ou durante a instauração do processo criminal

• Na transação penal: nos crimes e contravenções

penais de competência dos Juizados Especiais

Criminais (artigo 76 da Lei nº 9.099/95).

• Na suspensão condicional do processo: nos crimes

em que a pena mínima cominada for igual ou inferior

a um ano (artigo 89 da Lei nº 9.099/95).

• Como substituto da prisão provisória.

Depois da condenação

• Na suspensão condicional da pena (sursis) (artigo 77 do Código Penal).

No livramento condicional (artigo 85 do Código Penal).

• Na substituição das penas privativas pelas restritivas de direitos (artigo 43 e 48, ambos do Código Penal).

Sem vinculação com o processo criminal

Em todos os crimes, ainda que não tenha o infrator direito a benefícios que visem ao arquivamento ou suspensão do processo ou da pena, desde que a medida se mostre adequada para sua recuperação e tenha ele aderido ao tratamento.”[30]

Então, criou se uma equipe especializada no combate à droga, pois normalmente o juiz não detém conhecimento médico. A equipe é chamada de “Equipe Multidisciplinar do Programa Justiça Terapêutica”, formada por “profissionais de diversas áreas de atuação, tais como Bacharéis de Direito, Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos e Psiquiatras”.[31] Dentro da Equipe há o grupo de acolhimento e de avaliação periódica do paciente.

Ressalta-se que há entendimento no sentido de internação compulsória para o vicio em drogas, por considera-lo pessoa com transtorno mental, com base na Lei nº 10.216/01, a qual dispõe “direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Contudo, somente com autorização do magistrado será possível a internação psiquiátrica compulsória, nos termos do artigo , inc. III, da Lei nº 10.216/01.[32]

Frisa-se que há casos em que não se aplica o Corte de Drogas, com se infere pelo aresto do TJDF, que condenou o acusado com o fundamento de que não faz jus ao benefício do programa terapêutico por se tratar de traficante em potencial, e não, usuário. Nestes termos:

“[...] 2."PARA QUE HAJA EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA CULPABILIDADE, A PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO, EM RAZÃO DO USO DO ENTORPECENTE, DEVE SER DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EM OUTRAS PALAVRAS, A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OU REDUZ A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL."PRECEDENTE DO COLENDO STJ. 3.EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO PODERÁ SER SUPRIDA MEDIANTE A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADA NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210/84. INAPLICABILIDADE DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA IN CASU. 4.NÃO EVIDENCIADA NA CONJUNTURA FÁTICA DOS AUTOS, A PREMEDITAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME, TAL FUNDAMENTO SE REVELA INIDÔNEO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. 5.CONFESSADA PELO RÉU A PRÁTICA DE REITERADOS DELITOS DE ROUBO NAS DROGARIAS DO DISTRITO FEDERAL PARA FINS DE MANTER SEU VÍCIO EM DROGAS, RESTA EVIDENCIADO - DE FORMA OBJETIVAMENTE CONSIDERADA - QUE O PRÓPRIO VINHA FAZENDO DO CRIME SEU PRINCIPAL MEIO DE VIDA, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA A TÍTULO DE CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. 6.APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, E CONSIDERANDO QUE FORAM ATINGIDOS OS PATRIMÔNIOS DE QUATRO VÍTIMAS, O AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVE SER ABRANDADO PARA A FRAÇÃO DE 1/4 A FIM DE HARMONIZAR-SE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. 7.TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA PENA EM VALOR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, FAZ-SE A READEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). 8.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APR: 20120110997123 DF 0027790-67.2012.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 11/07/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2013 . Pág.: 244).”

O Programa de Justiça Terapêutica não é blindado a críticas. Todavia, as oposições residem no campo da obrigatoriedade de o agente participar do projeto de terapia.

O jurista Walter Fanganiello Maierovitch (2006) critica o Corte de Droga. Data venia, a crítica parece que ganha feição de ordem polícia e não jurídica, in verbis:

“[...] como se sabe, a justiça terapêutica e reprovada pela maior parte da comunidade científica acadêmica internacional. A tendência moderna, progressista e de ótimos resultados na redução da demanda, consideração o porte parágrafo uso próprio como infração meramente administrativa. Portanto, fóruns fazer sistema processual criminal. Assim, só vale como problema de saúde pública a serviços contrastado pelo executivo, ou seja, pelo estado-administração, e localidade: não pelo estado- juiz. Ao tipificar um de droga [...] cai por terra o discurso enganoso da pena alternativa, sem prisão, feito pelo governo Lula. When se opta pela criminalização, o sistema legal sanciona com encarceramento a desobediência a uma sanção judicial restritiva de direitos.”

A epidemia do crack no Brasil não está longe de acontecer, se a República Brasileira não adotar as devidas providências de prevenção, medicação e aplicação em todo o território da Justiça Terapêutica, o país ficará mais difícil de viver. A Justiça Terapêutica já mostrou a eficiência na ressocialização e eficácia da prevenção. A Justiça Terapêutica é a nova lente para o dependente químico.



CONCLUSÃO

O Direito Penal é um ramo da ciência jurídica encarregado de cuidar dos bens jurídicos mais relevantes em uma sociedade, garantindo os direitos do infrator penal. Direito Penal Brasileiro não acalenta da vítima e quase não consegue ressocializar o agente ativo do crime.

Diante de uma infração de ordem penal, o estado-juiz deve aplicar a sanção penal de forma suficiente para reprovação e prevenir que novos delitos apareçam, com base no artigo 59 do CPB, buscando o ideal de justiça.

A justiça retrata o valor conferido pela sociedade ou pelo sistema penal. A justiça pode expressar várias vertentes, dentre elas é relevante citar a Justiça Retributiva, atualmente adotada pelo sistema penal pátrio.

A Justiça Retributiva é aquela que segue a formalidade legal explícita, por isso, às vezes não conseguir ver a particularidade e as nuanças do caso concreto. Ademais, a Justiça Retributiva usa Direito Penal como fundamento para as suas punições e para alterar o pensamento criminógeno do delinquente.

Por outro lado, a Justiça Restaurativa tem se mostrado fatores relevantes no combate à criminalidade, pois cuida não só do infrator, mas também da vítima, buscando a devida reparação do dano e evitando novas infrações. Na legislação brasileira, aplicam-se os preceptivos da Justiça Restaurativa nos Juizados Especiais Criminais, por meio das medidas alternativas à pena, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), com as medidas socioeducativas.

Os primados da Justiça Terapêutica se assemelham ao da Justiça Restaurativa, porque se foca na ressocialização efetiva do infrator, para restaurar a paz social e trazer o equilíbrio entre as partes e preservar a lei.

Acredita-se que a metodologia da Justiça Terapêutica tenha seu nascedouro nos Estados Unidos da América, podendo extrair seu fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei 9.099/95 e no ECA. No Brasil, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi o primeiro a prover a Justiça Terapêutica.

A Justiça Terapêutica, ou Corte de Drogas, é uma alternativa de combate à dependência química, como medida de alternativa à pena. Aqui, o usuário de drogas se submete ao tratamento terapêutico especializado e afasta a pecha da punição penal. Aplicar pena privativa de liberdade ao viciado drogas não resolverá a mazela do vício.

O vício é uma enfermidade que precisa de tratamento próprio. A Carta Maior garante o direito à saúde do cidadão e o tratamento integral terapêutico e assistencial. A dependência química é questão de saúde pública, acima da lei penal incriminadora.

Não se pode esquecer que, atualmente, o sistema prisional brasileiro encontra-se falido, uma vez que não consegue reeducar com a devida eficácia, além do alto custo de manutenção dos presos.

Ainda poucos Tribunais Estaduais brasileiros aplicam o Programa Justiça Terapêutica e utilizam os dispositivos legais já concatenados. Não é a falta de lei a explicação para não aplicar as premissas da Justiça Terapêutica, e sim, a falta de estrutura física e do conhecimento especializado.

O porte de droga para uso próprio ainda é crime, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, que segue o rito dos Juizados Especiais Criminais. No JECRIM é perfeitamente possível o oferecimento de tratamento terapêutico, como medida de alternativa à pena, que não se exaure, ao invés de prosseguir na persecução penal.

Em Nova York nos Estados Unidos teve epidemia do crack, no Brasil não está longe dessa praga alargar. Dia a dia aumente os zumbis do crack, o Judiciário não consegue punir e não conseguir eliminar o vício. A ineficácia é gritante do sistema. Em razão disso, mister-se faz aplicar os princípios da Justiça Terapêutica de imediato em todo o Tribunal do Brasil.

Já se constata o benefício trazido pela Justiça Terapêutica no ordenamento pátrio, que tem demonstrado ser mais eficiente, econômico do ponto de vista financeiro, célere e possui maior abrangência social. Em que pese as críticas, o Instituto Innovare, inclusive, tem promovido o programa de Corte de Drogas para os operadores do direito.

Portanto, infere-se que a Justiça Terapêutica é mais eficiente na reeducação e prevenção de infrações penais para usuários de drogas do que os métodos tradicionais retributivos. A Justiça Terapêutica deve ser vista como a nova lente para combater a dependência química.


REFERÊNCIAS

A história do sistema prisional no Brasil. Disponível em: <http://pessoas.hsw.uol.com.br/prisoes2.htm>. Acesso: 06 de out. 2013.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. tradução do grego para português, introdução e notas de Mário da Gama Kury, 3ª ed., Brasília: Ed. UNB, 1999.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BITERCOURT, Cesar Roberto. Falências nas penas de prisão: causas e alternativas. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1993.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal , vol. 1, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de Medicina Legal. 4ª ed. rev. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 1998.

DAMÁSIO E. de Jesus. Direito Penal - Parte Geral. vol. 1º. São Paulo: Saraiva, 1998.

DOTTI, René Ariel. O Novo Sistema de Penas: Reforma Penal. São Paulo: Saraiva, 1985.

Falhas na execução penal dão prejuízo ao Estado. Disponível no site: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/13816-falhas-na-execução-penal-dao-prejuizo-ao-estado. Acesso: 28 de out. 2013.

GARCEZ, Walter de Abreu. Liberdade. Minas Gerais: UFJF, 1998.

GOMES PINTO, Renato Sócrates. A Construção da Justiça Restaurativa no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/a-justiça-restaurativa-no-brasil/10353/#ixzz1xFSsx3Di>. Acesso: 21 out. 2013;

GOMES, Luiz Flávio, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, Juizados Especiais Criminais. 5ª ed., São Paulo: RT, 2005.

GOMES, Luiz Flávio. Da Ressocialização Do Condenado Através Da Lei De Execução Penal. Disponível no site: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080220154738718&mode=print>. Acesso: 22 de out. de 2013.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. Vol I, Rio de Janeiro: Impetus. 2011.

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Elementos do Direito Penal ? 6ª ed. São Paulo: Premier Máxima, 2007.

MAIEROVITC, Walter Fanganiello. Lula: um crime contra o Looks Favoritos de Drogas. Folha Online, 09 setembro 2006. Disponível em: <http://www.folha.com.br/folha/ilustrada>; Acesso: 28 de out. 2013.

MIRABETE, Julio Fabbrine. Manual De Direito Penal – Parte Geral. vol. 01. São Paulo: ATLAS, 2001.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 4º ed. São Paulo: Jurídico Atlas, 2003.

NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 1978.

OTTI, René Ariel. Bases e Alternativas para o Sistema de Penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penai e Constituição, Realidade Atual Do Sistema Penitenciário Brasileiro. Roberto Damaceno de Assis. Disponível no site: <http://www.cjf.jus.br/revista/numero39/artigo09.pdf>. Acesso: 29 de out. 2013

REGHELIN, Elisangela Melo. Redução de Danos: prevencao ou estímulo ao uso indevido de Drogas injetáveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

Ressocialização é dever da sociedade. Disponível em: <http://www.tribunatp.com.br/modules/publisher/item.php?itemid=1117>. Acesso: 02 de nov. 2013.

REVISTA SUPER INTERESSANTE. Ecstasy, o que os novos estudos revelam sobre a droga do momento. nº. 09. Setembro de 2000. p. 54 e 55.Disponível em: <http://www.estantevirtual.com.br/seborani/superinteressante-Ano14-N9-Setembro-Ecstasy-O-que-os-novos-estudos-revelam-sobreadroga-do-momento-49031187 >. Acesso: 21 de out. de 2013.

ROXIN, Claus . Derecho Penal. Parte General. Tradução para o espanhol de Diego Manuel Luzón Pena. Madri, Civitas, 1999.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Academia. 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SARLET, Ingo. Constituição e Proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência, Editora Nota Dez, 2003.

SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. Teoria da Pena: Finalidades, Direito Positivo, Jurisprudência e outros estudos de Ciência Criminal. São Paulo: RT, 2003.

Uma Análise do Sistema Penitenciário. Disponível no site: <http://www.nossacasa.net/recomeco/0075.htm>. Acesso: 25 de out. 2013.

ZEHR, Howard. Trocando as Lentes: Um Novo Foco Sobre o Crime e a Justiça: justiça restaurativa, São Paulo: Palas Athena, 2005.


[1] Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

[2] Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

[3] JESUS, Damásio E. de. JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL. Disponível no site:< http://jus.com.br/revista/texto/7359/justiça-restaurativa-no-brasil >. Acesso 02 jun. 2012.

[4] Idem.

[5] O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. As práticas identificadas demonstram o rico e diversificado trabalho que vem sendo realizado e o acervo é disponibilizado no Banco de Práticas deste portal, podendo ser consultado gratuitamente por todos os interessados. Disponível em: <http://www.premioinnovare.com.br/institucional/o-premio/>. Acesso: 18 de out. 2013.

[6] FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA BREVE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Disponível em:< http://www.abjt.org.br/index.php?id=99&n=138>. Acesso: 29 de out. 2013.

[7] Justiça Terapêutica: um programa judicial de redução do dano social. Disponível em: <http://www.premioinnovare.com.br/institucional/o-premio/>. Acesso: 18 de out. 2013.

[8] PONTAROLLI, André..Justiça Terapêutica.Programa inovador no combate ao binômioexistente entre as drogas e a criminalidade. Disponível em:<http://www.direitonet.com.br/artigos/x/19/47/1947/p.shtml>; Acesso 17 de out. 2013.

[9] SILVA, Ricardo de Oliveira. Justiça Terapêutica: um programa judicial de atenção ao infrator usuário e ao dependente químico. Disponível em: <http://www.anjt.org.br>; Acesso: 19 de out. 2013.

[10] Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

[11] A história do sistema prisional no Brasil. Disponível em: <http://pessoas.hsw.uol.com.br/prisoes2.htm>. Acesso: 21 de out. 2012.

[12] Uma Análise do Sistema Penitenciário. Disponível em: <http://www.nossacasa.net/recomeco/0075.htm>. Acesso: 23 de out.. 2013.

[13] A História do Sistema Prisional no Brasil. Disponível no site: <http://pessoas.hsw.uol.com.br/prisoes2.htm>. Acesso: 23 de out.. 2013.

[14] Justiça Terapêutica. Disponível em: <http://www.tjgo.jus.br/docs/institucional/projetoseacoes/justicaterapeutica/DOC_cartilha_divulgacao.pdf>. Acesso: 24 de out. 2013

[15] Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

[16] FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA BREVE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Disponível em:< http://www.abjt.org.br/index.php?id=99&n=138>. Acesso: 29 de out. 2013.

[17] JUSTIÇA TERAPÊUTICA. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/justiça-terapeutica.pdf>. Acesso 28 de out. de 2013.

[18] PONTAROLLI, André. Justiça Terapêutica. Programa inovador no combate ao binômio existente entre as drogas e a criminalidade. Disponível em:<http://www.direitonet.com.br/artigos/x/19/47/1947/p.shtml>; Acesso: 26 de out. 2013.

[19] [19] JUSTIÇA TERAPÊUTICA. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/justiça-terapeutica.pdf>. Acesso 28 de out. de 2013.

[20] FERNANDES, Márcio Mothé. Justiça Terapêutica para usuários de drogas. Disponível em: <http://www.mj.gov.br/Depen/publicações/marcio_mothe_02.pdf>; Acesso em: 08 junho2006.

[21] Idem

[22] Justiça Terapêutica: um programa judicial de redução do dano social. Disponível em: <http://www.premioinnovare.com.br/institucional/o-premio/>. Acesso: 18 de out. 2013.

[23] FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA BREVE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Disponível em:< http://www.abjt.org.br/index.php?id=99&n=138>. Acesso: 29 de out. 2013.

[24] Audiência da Comarca Terapêutica em S.J. dos Campos tem ampla aceitação. Disponível em: <http://www.reintegracaosocial.sp.gov.br/noticia.php?noticia=289>. Acesso: 25 de out. de 2013

[25] Idem

[26] Id.

[27] Ibidem.

[28] De 1995 até março deste ano, quase 80 mil pessoas entraram no programa de reabilitação que livrou Nova York da droga. . Disponível em:<http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2013/07/criada-na-florida-justiça-terapeutica-reabilita-80-dos-usuarios-de-crack.html>. Acesso: 26 de out. 2013.

[29] Idem

[30]

[31] Idem

[32] Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

[...]

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

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